A Justiça Estadual condenou a ex-coordenadora-geral de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda, Leda Regina Moraes Rodrigues a 5 anos e 5 meses de reclusão por crime contra a ordem tributária. Pelo mesmo delito também foi condenado a 4 anos e um mês o ex-servidor Walter Cesar de Mattos.
A decisão é da juíza da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Ordem Tributária e Econômica e Administração Pública, Selma Rosane Santos Arruda. Na decisão a magistrada ainda condena o ex-contador da Fertisoja Exportação e Importação Ltda, Vagner Marcelo Mello, a 2 anos e 4 meses de reclusão.
Leda Regina é acusada de chefiar quadrilha que ficou conhecida por ‘Máfia do Fisco’ criada com o objetivo de facilitar a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por empresas. No esquema estariam envolvidos tanto servidores da Sefaz quanto funcionários de empresas privadas instaladas no Estado
A ex-coordenadora e o ex-servidor foram condenados, inicialmente, a cumprirem as penas em regime semiaberto, mas como não estão presos a magistrada concedeu o direito de apelarem da decisão em liberdade, o que poderá ser feito também por Wagner Mello que teve o regime aberto fixado.
Consta em denúncia do Ministério Público que a coordenadora liderava um esquema que consistia em burlar a fiscalização tributária concedendo Regime Especial para o recolhimento do ICMS e a Fertisoja foi uma das beneficiadas.
Segundo a denúncia do Ministério Público, mesmo sem os estabelecimentos preencherem os requisitos legais, o esquema garantia a entrada e a manutenção das empresas no Regime Especial e possibilitava vários tipos de fraudes como sonegação ou redução dos valores do ICMS devido em operações interestaduais, sem que fossem importunadas por quaisquer outros servidores fazendários.
Lei aqui a íntegra da decisão
