A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que determina que a fixação do subsídio dos vereadores de uma legislatura para a outra seja feita antes das eleições.
A proposta altera a Constituição, que atualmente prevê apenas que o subsídio dos vereadores seja fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, mas não define em que momento isso deve ser feito.
Os parlamentares da comissão acompanharam o voto do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade da proposta.
O autor afirma que o legislador constituinte pretendeu que os referidos aumentos ocorressem antes das eleições, quando ainda não se sabe quais parlamentares irão ocupar as cadeiras dos parlamentos municipais. Para o deputado, deixar a discussão em torno do valor do subsídio dos vereadores para depois das eleições municipais dá ensejo a conchavos políticos.
Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
