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Artigos | Cícero Henrique

Semideuses: STF decide se AMPLIA foro privilegiado até mesmo após fim de mandato

A premissa que a Lei é igual para todos não passa de retórica.

29/03/2024 - 16:43 | Atualizado em 29/03/2024 - 16:52

Foto: Arquivo pessoal

A premissa que a Lei é igual para todos não passa de retórica.

Vamos aos fatos: só pobre fica preso, os endinheirados raramente veem o sol nascer quadrado.

Quem tem poder, influência, pode contratar caros advogados para explorar as centenas de brechas na legislação para beneficiar seus clientes, como também têm amizade com membros do judiciário, conseguem decisões brandas e até mesmo arquivamento de processos. Infelizmente, esta é a leitura que da maioria dos brasileiros.

Temos diversos casos de governantes que nomearam seus advogados para Tribunais de Justiça, fica fácil entender a costura que liga um ponto ao outro.

Mas vamos ao que interessa, está sendo votado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (não acabou a votação), a ampliação do foro privilegiado na alta corte.

O ministro Gilmar Mendes defendeu no seu voto ser favorável para ampliar o alcance do foro privilegiado mesmo após o fim do mandato de políticos, em casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros motivos. Foi o mesmo entendimento dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Com o placar em 4 x 0, na tarde desta sexta-feira (29) o presidente do STF, ministro Luís Barroso, pediu vista e interrompeu o julgamento. O ministro Barroso tem 90 dias para devolver o processo e dar continuidade ao julgamento no plenário virtual.

Após o pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto"Acompanho o ministro Gilmar Mendes no sentido de estabelecer um critério focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). E a proposta apresentada atende a essa finalidade", escreveu. Placar subiu para 3x 0.

Pelo voto de Mendes, devem ser competência do Supremo também os casos de crimes comuns cometidos antes do mandato e sem relação com o mesmo, e que o foro especial por prerrogativa de função deve ser mantido mesmo após o fim do exercício das funções públicas.  

Se aprovada pela maioria, a ampliação do foro privilegiado vai aumentar a contentração de ações de políticos no Supremo. Os ministros terão as rédeas dos processo, ou seja, os políticos 'nas mãos.

Muitas decisões são políticas e não tomadas à risca da Lei e da Constituição, prevalecendo decisões políticas, como já mencionado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. O próprio julgamento em questão é político. A análise do Supremo sobre o tema coincide com a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

O Brasil é um país desigual onde a interpretação das leis variam, com a 'balança da Justiça' favorecendo os poderosos e milionários. Para os desfavorecidos sem dinheiro, a realidade é cruel. Até muitos inocentes são penalizados, presos, multados, condenados a indenizar.

O fato, insisto, é que para os pobres não tem nada disso, brechas na lei, argumentos equivocados, situações contraproducentes, instabilidade das causas criminais que possa trazer para o sistema de justiça.

O Congresso Nacional precisa avançar o debate sobre fim da vitaliciedade dos cargos de ministros e desembargadores, inclusive de conselheiros de Tribunais de Contas.

Uma vergonha e tapa na cara dos contribuintes que pagam salários milionários para esses que não trabalham, só enrolam.


 

Cícero Henrique

Cícero Henrique


Jornalista em Cuiabá
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