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Procurador da ALMT não pode ter salário vinculado ao de ministros da Corte

A decisão dos ministros em julgamento virtual foi unânime

01/12/2020 - 07:38 | Atualizada em 01/12/2020 - 07:55

Redação

Procurador da ALMT não pode ter salário vinculado ao de ministros da Corte

Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Foto: Divulgação/ALMT

Em votação por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que trechos da Lei 10.276/2015, do estado de Mato Grosso, são inconstitucionais.

A decisão foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.436, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra artigo da norma estadual que vincula a remuneração de procuradores da Assembleia Legislativa mato-grossense a 90,25% dos subsídios de ministros da Suprema Corte e fixa escalonamento dos subsídios recebidos pelos procuradores, com diferença de 5% entre uma classe e outra.

Na ação, o procurador-geral questionou o artigo 1º da lei do Mato Grosso, por entender que a norma cria um gatilho de reajuste remuneratório automático, em contrariedade com a Constituição e com a jurisprudência do STF.

Os ministros não conheceram da ação em relação ao parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 10.276/2015 e, na parte conhecida, julgaram parcialmente procedente a ADI, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 4º da mesma norma.

 

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