O Senado aprovou nesta terça-feira (1.º) a medida provisória que cria assinaturas eletrônicas simplificadas (MP 983/2020).

A assinatura simples permite a checagem de dados pessoais básicos — como nome, endereço e filiação — e será usada em serviços de menor risco e sigilo.

Já a avançada é vinculada a quem assina, permitirá o acesso exclusivo de informações pelo titular e o acompanhamento de alterações no documento.

O certificado ICP-Brasil será obrigatório somente para abertura e fechamento de empresas, notas fiscais eletrônicas emitidas por pessoa jurídica, transferência de imóveis e veículos; e em documentos assinados por chefes de Poder, ministros e governadores.

O texto segue para a sanção presidencial.