O artigo “Protagonista de causas” é de autoria do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e foi publicado na edição desta quarta-feira (06) no jornal O Globo (RJ):

A Ordem dos Advogados do Brasil cumpre sua maior missão institucional, a defesa intransigente dos valores constitucionais, o maior deles, o Estado de Direito, da mesma forma que não abre mão das causas corporativas a favor da advocacia. Não são lutas excludentes, mas complementares. Quando clama pelo Estado de Direito está preservando a profissão do advogado. A medida que batalha pelas prerrogativas dos advogados, defende o direito do cidadão ao acesso à Justiça.  

Não se pode imaginar que a Ordem desempenhe, no atual momento histórico, o mesmo papel que protagonizou na ditadura militar. Naquela época o Brasil não vivia no Estado de Direito e de pluralidade partidária. Não queremos repetir esse passado. Vivemos em um regime de normalidade constitucional, em constante aprimoramento. E é neste aprimoramento que a OAB tem muito a colaborar. Temos vitórias recentes importantes, como a atuação a favor da manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, da aprovação do projeto Ficha Limpa, além da lei que torna inviolável o direito de defesa e o escritório de advocacia.  

A Ordem está pronta a ser um agente para facilitar o OAB não será diálogo entre ostado de direito. Esse é o papel que a história reserva hoje à Ordem. Isso nos legitima, como instituição, a atuar nas causas da República, nos temas jurídico-políticos, como as reformas política e tributária. Temos muito a colaborar em relação ao financiamento de campanhas políticas, com sugestões de medidas para pôr fim ao abuso do poder econômico.  

Para cumprir sua dupla missão - institucional e corporativa -, a OAB precisa de uma gestão descentralizada. As comissões setoriais da Ordem devem funcionar e atuar com liberdade e autonomia para permitir ao Conselho ampliar suas ações em defesa dos direitos humanos e dos direitos dos menos favorecidos, das reformas política e tributária, por exemplo. E, ao mesmo tempo, agir com mais eficiência em defesa das prerrogativas dos advogados.  

Urge que conquistemos algumas vitórias para a advocacia: o fim dos honorários aviltantes de sucumbência determinados pela Justiça que colocam em risco a própria sobrevivência da profissão; a manutenção do Exame de Ordem para que o cidadão seja protegido por profissionais qualificados; uma moratória para a criação de novos cursos e vagas de Direito. Temos, ainda, de lutar pelo direito a férias dos advogados e garantir honorários dignos a advogados trabalhistas e públicos.  

As causas corporativas são muitas, mas em especial se destaca a necessidade de criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados e permitir à Ordem processar quem violar o direito de o profissional ser recebido em audiência pelo promotor e pelo juiz e ter acesso aos autos do processo.  

A OAB não cabe ser uma comentarista de casos. Mas, sim, uma protagonista de causas?