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Em VG, Flávia Moretti presta homenagem às mulheres com outdoors

Atualmente, a proibição de propaganda pessoal teve seu uso eleitoral vedado pela Lei nº 11.300/2006

22/03/2024 - 17:36 | Atualizada em 24/03/2024 - 13:25

Cícero Henrique

Em VG, Flávia Moretti presta homenagem às mulheres com outdoors

Foto: Reprodução

A pré-candidata a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), pelo jeito saiu "na frente" com a divulgação outdoors em homenagem ao Da Internacional da Mulher em diversos pontos da cidade.

Questionada pelo Caldeirão Político sobre a divulgação de outdoors com sua foto, a pré-candidata respondeu que  a prática não é proibida.

No entanto, todos os atos proibidos numa campanha eleitoral são proibidos também numa pré-campanha. É importante que o pré-candidato tenha atenção ao realizar atividades que resultem, justamente, numa antecipação das campanhas eleitorais, visto que é uma ilegalidade gravíssima. 

A divulgação por meio de outdoors teve seu uso eleitoral vedado pela Lei nº 11.300/2006. Atualmente, a proibição está expressa no artigo 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997 com o seguinte teor:

“é vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$15.000,00 (quinze mil reais)”, informa o Consultor Jurídico.

Um exemplo prático ajuda a entender por que ações proibidas em campanhas eleitorais também se tornam proibidas em pré-campanha:

Numa campanha eleitoral, é proibido xingar e difamar candidatos de outros partidos. Também é proibido o uso de cavaletes e de bonecos infláveis, assim como a fixação de propagandas políticas em árvores e jardins. São proibidos brindes, apresentação remunerada de artistas, outdoors, trio-elétricos, alusão a órgãos públicos e a entidades públicas, abusos de instrumentos sonoros e abuso de poder econômico.






 
 

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