Apenas 68 profissões têm leis específicas para regulamentá-las no país, de acordo com informações do Ministério do Trabalho e Em­­prego. O número equivale a apenas 2,8% do total de ocupações catalogadas no país (2.422). Atualmente há mais de 30 projetos sendo discutidos na Câmara dos Deputados ou no Senado para regulamentar as mais diversas profissões – de ceramista a cozinheiro, passando por comerciários e garçons, entre outros.

A regulamentação das atividades é um tema que gera divergências, sob vários pontos de vista. “A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei que abrange todas as profissões, regulamentadas ou não. Não regulamentar uma atividade não significa colocar os trabalhadores à margem da sociedade”, analisa Renato Lana, advogado e sócio da Pactum Consultoria Empresarial.

Para o especialista em Direito do Trabalho Peterson Zancanella, contudo, a CLT tem falhas, já que é um documento antigo, criado em outro contexto histórico. “Sempre que há a criação de uma nova regulamentação é um avanço para a legislação e para os profissionais”, comenta. Para o advogado, leis específicas ajudam a proteger os trabalhadores. “Infelizmente, sabemos como é a prática do Direito no Brasil. Tem de estar na lei. Se não está, não é obrigação”, coloca

Além do campo jurídico, também na economia a regulamentação produz efeitos. Alguns especialistas defendem que a regulamentação excessiva engessaria o mercado. “A burocracia aumenta, o livre exercício do profissional fica comprometido. A tendência é de que os custos com encargos também cresçam, podendo chegar a inviabilizar o exercício da atividade”, afirma Renato.

A professora de Economia Virene Ma­­tesco, do Isae/FGV, não vê prejuízos. “Quanto mais eficiente for um segmento, mais o país ganha produtividade e se torna competitivo”, explica. Além disso, regulamentar as atividades aumentaria a formalidade. “O profissional começa a contribuir para a Previdência, pagar impostos e passa a ter direito a benefícios que a informalidade não dá”, exemplifica a professora.

Força política

E o que leva uma profissão a ser regulamentada por uma lei específica? Muitas vezes, a ideia é fazer uma reserva de mercado, isto é, impedir que outros trabalhadores realizem aquela atividade, valorizando os profissionais da classe. Em outros casos, o interesse é político – promessas feitas em troca de apoio.

“Uma terceira razão, que considero a mais correta, é dar à sociedade uma satisfação em relação a atividades que demandam fiscalização maior”, pondera Renato Lana. Para ele, nos casos em que a atividade profissional exige conhecimento técnico apurado e lida com bens como a própria vida, as regras são essenciais. “Ninguém quer se tratar com um médico amador ou morar em um prédio construído por um engenheiro sem formação”, explica. Mas há limites: “Entendo que regulamentar é diferente de reconhecer. Não é porque agora regulamentaram a profissão de manicure que ela passou a existir, antes ela já existia. Não era preciso um artigo dizer que os materiais deveriam ser esterilizados. Já havia essa responsabilidade”, complementa.

Reconhecidos, mas sem carteira

“Somos muito orgulhosos de agora sermos reconhecidos como profissionais”, comemora Sandoval Tibúrcio, cabeleireiro e presidente do Sindicato dos Institutos de Beleza, Salões de Cabeleireiros, Centro de Estética e Similares de Curitiba (Sincaces), sobre a regulamentação aprovada em 18 de janeiro deste ano. O texto reconhece as profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Mas a ressalva vem em seguida: “O reconhecimento existe independente do registro em carteira, são duas coisas diferentes”.

Para o cabeleireiro, ter a profissão reconhecida não significa, necessariamente, passar a trabalhar com carteira assinada. Daí a insatisfação com um processo que está sendo movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma rede de salões de beleza de Curitiba, com objetivo de fazer com que os funcionários sejam registrados.

“Os profissionais não têm interesse. Tem cabeleireiro que consegue ganhar R$ 8 mil em um mês como autônomo. Imagine se fosse registrado? Claro que não iria ganhar um salário como esse”, defende. O sindicato está fazendo um abaixo assinado e já reuniu mais de mil assinaturas contrárias ao registro. Carine Brum, cabeleireira há 23 anos, prefere continuar como está. “Mesmo os benefícios de férias, 13.º salário e FGTS não compensam. Prefiro contribuir com o INSS por conta e ser autônoma, pois ganho mais”, conta.

Para o MPT, a ação tem, sim, papel relevante. “É estranho que todo um segmento trabalhe somente como autônomo”, explica o procurador do MPT-PR Alberto Emiliano de Oliveira Neto. “O Ministério Público está fazendo investigações para ver se estão ocorrendo fraudes, isto é, se realmente não há vínculo empregatício e, se há, se os direitos trabalhistas estão sendo respeitados”, afirma. “Analisamos caso a caso. Não pretendemos que todos os profissionais sejam registrados, só aqueles que tiverem relação de empregado, e não de autônomo. O que ocorre é que, na prática, se ignora o vínculo de emprego”, conclui.