A Proposta de Emenda a Constituição  “PEC do Trabalho Escravo” pode ser votada nessa terça feira (27). Líderes do Senado estão buscando um acordo para apreciar a proposta que prevê a expropriação de terras onde seja encontrado trabalho escravo. A ideia é votar ao mesmo tempo a PEC e o projeto de lei que disciplina a expropriação de propriedades rurais e urbanas envolvidas com exploração de trabalho escravo relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). “A legislação tem que ser bastante dura, mas bastante objetiva, para não se cometer injustiça”, afirmou Jucá.  A Proposta de Emenda à Constituição em discussão foi apresentada em 1999 pelo então senador Ademir Andrade e altera artigo da Constituição que prevê a expropriação de terras onde é constatado o cultivo de drogas.

Regulamentar não

De acordo com o Ministério do Trabalho, entre 1995 e 2014, cerca de 46,4 mil pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão. Mas o Congresso ainda não conseguiu apreciar a proposta com penas mais duras. Há uma disputa entre duas vertentes: uma que entende que há uma definição clara dada pela Organização Internacional do Trabalho, pelo Código Penal e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Há outra que quer uma lei específica definindo trabalho escravo. Na redação da PEC, ganhou a segunda. O próprio Jucá acrescentou uma emenda com as palavras “definido em lei” e relatou a proposta que define “trabalho escravo”. O problema é que o texto de Jucá não proíbe exatamente. “Se votar como está ali, vai regulamentar o trabalho escravo, e não proibir. Aceitamos decidir o que é escravidão, mas não regulamentar, o que seria permitir alguém manter escravos”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS).

Corruptos presos

Dos mais de 550 mil presos no Brasil, apenas 632 estão na cadeia por corrupção. E, de acordo com o procurador regional da República e secretário de cooperação jurídica internacional, Vladimir Barros Aras, faltam políticas para recuperar recursos oriundos de corrupção enviados ao exterior. “Se não tivermos a capacidade de recuperar os ativos, de nada adianta prender os criminosos, porque eles continuam operando os recursos ilegalmente no exterior”, afirmou. Segundo Aras, há uma dificuldade de rastrear esses bens e recursos e, quando eles são rastreados, a ausência de tratados internacionais impede o bloqueio.  “O problema não é a justiça identificar o crime, é a morosidade para julgar. Muitos casos podem ficar até 15 anos para serem julgados”, afirmou o deputado José Stédile (PSB-RS), membro da Comissão de Finanças e Tributação.

Discutir o abigeato

Serão debatidas nessa terça feira (27) ações para inibir furto de animais na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara. O debate foi proposto pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), autor de um projeto de lei sobre abigeato. “A punição para esse time de crime precisa ser severa porque se trata de questão da saúde das pessoas e quem consome também precisa ficar em alerta”, afirmou. Entre os convidados, o ministro da Agricultura, Neri Geller.