Uma resolução (Res. 591/2024) recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) gerou polêmica ao permitir que o juiz relator de tribunais colegiados decida se o advogado vai poder fazer a defesa presencial ou se precisa mandar o vídeo gravado.

O Senado avalia uma proposta de emenda à Constituição que garante aos advogados o direito à sustentação oral (PEC 30/2024). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu a suspensão da resolução do CNJ.