Imprimir

Imprimir Notícia

17/12/2024 - 07:51 | Atualizada: 17/12/2024 - 15:45

PEC proposta por Mauro Mendes proíbe a criação de novas unidades de conservação e invade competência da União

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (11-12),  proíbe a criação de novas unidades de conservação (UCs) em Mato Grosso. O texto final aprovado pela maioria dos parlamentares foi de um substitutivo de "lideranças partidárias", que incluiu trecho prevendo a possibilidade de Organizações Não Governamentais realizarem doações em espécie ou em terras para a criação das áreas de preservação, o que é uma obrigação constitucional do Estado.

Aprovado por 19 deputados e apenas um voto contrário, do deputado Lúdio Cabral (PT), a nova lei proíbe a criação de unidades de conservação - como parques estaduais, reservas ambientais, reservas extrativistas, áreas de proteção ambiental, e outras - até que haja a regularização de 80% das UCs já existentes no Estado. Além disso, para a criação de novas áreas de proteção, é preciso que haja orçamento disponível para indenizar todos os proprietários afetados.

O deputado Lúdio destacou que as áreas preservadas de Mato Grosso, concentradas principalmente em unidades de conservação e em terras indígenas, são responsáveis por manter o ciclo de chuvas em todo o Estado e no país. A ameaça a essas áreas protegidas pode impactar até mesmo o agronegócio, que depende da água das chuvas para irrigação do solo.

"É um retrocesso que não tem tamanho. Não tem sentido proibir a criação de unidades de conservação em Mato Grosso. Essa PEC cria uma aberração constitucional porque coloca, no capítulo da Constituição Estadual destinado à preservação do meio ambiente, um dispositivo para proibir a criação de unidades de conservação, justamente um dos mecanismos para proteção ambiental. Isso é absolutamente sem sentido", afirmou Lúdio em plenário durante a votação, indicando que a emenda aprovada pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A PEC ganhou repercussão nacional e foi criticada pelo jornalista André Trigueiro, da Globo News, que noticiou uma declaração do governador em defesa da PEC.

"O governador Mauro Mendes não explicou, nessa declaração, detalhes importantes do projeto que ele concebeu e foi aprovado por ampla maioria na Assembleia. Tem esse prazo de 10 anos para regularizar as unidades de conservação, indenizando 80% dos proprietários rurais, desde que existam recursos disponíveis no orçamento. Então, ele passou o garrote dizendo: 'nem eu, nem meus sucessores poderemos criar unidades de conservação sem fazer esse movimento' (...) E demonstra, a meu ver, um certo rancor ao colocar organizações do terceiro setor que criticam esse projeto, dizendo: 'indenizem vocês os proprietários rurais para regularizar a situação'. Como se fosse atribuição de organização ambientalista fazer investimentos vultuosos nessa direção”, analisou Trigueiro.

 

"O governador Mauro Mendes não explicou, nessa declaração, detalhes importantes do projeto que ele concebeu e foi aprovado por ampla maioria na Assembleia. Tem esse prazo de 10 anos para regularizar as unidades de conservação, indenizando 80% dos proprietários rurais, desde que… pic.twitter.com/B6T1PfP6B6

— GloboNews (@GloboNews) December 17, 2024

Mato Grosso é segundo estado com mais incêndios registrados em 2024, segundo dados divulgados pelo Map Biomas. A seca extrema, o ar irrespirável e a morte de rebanhos em consequência do calor extremo que castigaramo os mato-grossenses não sensibilizaram o governador Mauro Mendes e os parlamentares que votaram a favor da PEC.  Imprimir