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09/02/2024 - 07:30 | Atualizada: 10/02/2024 - 10:46

Emanuel decreta calamidade na saúde e fica livre para dispensar licitações

Em mais um capítulo da briga política entre o prefeito de Cuiabá e o governador de Mato Grosso, Emanuel Pinheiro decreta calamidade na saúde e abre apuração sobre óbitos no Hospital São Benedito que, segundo ele, aumentou no período de intervenção do Estado.

Com o Decreto 10.045, publicado ontem (8) na Gazeta Municipal, o prefeito espera receber recursos do governo federal e do governo estadual, além de ficar livre para executar compras de medicamentos e insumos com dispensa de licitação.

Art. 3º A calamidade declarada nos termos do artigo 1º, autoriza a adoção de medidas administrativas necessárias para a manutenção da assistência adequada à saúde na rede de urgência e emergência, em especial a aquisição pública de insumos, materiais, medicamentos e a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, de acordo com o que preceitua o inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, 01 de abril de 2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Lei Federal de Licitações nº 14.133, em caso de calamidade é permitida a dispensa de licitação, como previsto no Artigo 75 inciso VIII .

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

O Artigo 5 do Decreto 10.045 prevê que o mesmo não afasta o cumprimento do TAC firmado pela Interventora do Estado e do Ministério Público.

Art. 5º - O presente decreto não afasta o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Interventora do Estado e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, homologado nos autos n. 1017735-80.2022.8.11.0000, salvo decisão que o suspenda.


Sobre o decreto publicado hoje pela Prefeitura de Cuiabá, o Gabinete de Intervenção esclarece que a calamidade e caos estão instaurados na Saúde Pública da Capital desde a primeira gestão do Prefeito Emanuel Pinheiro, que teve início em 2017 e acumula:

Nota do Gabinete de Intervenção

"Sobre o decreto publicado hoje pela Prefeitura de Cuiabá, o Gabinete de Intervenção esclarece que a calamidade e caos estão instaurados na Saúde Pública da Capital desde a primeira gestão do Prefeito Emanuel Pinheiro, que teve início em 2017 e acumula:Leia Também:  Entenda como conquistar condicionamento físico sem prejudicar a saúde– 15 operações policiais somente na Secretaria Municipal de Saúde, com secretários de saúde afastados e presos, além de investigações em andamento por esquemas de corrupção e desvio de dinheiro público;

– Fechamento da Santa Casa de Cuiabá, em 2019, por má gestão;
– Hospital São Benedito estava praticamente inoperante;
– As unidades de saúde sucateadas e sem as mínimas condições de atender o cidadão, com falta de medicamentos e médicos;
– E uma intervenção judicial decretada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso a pedido do Ministério Público com parecer do Tribunal de Contas do Estado, que durou 10 meses e tinha colocado a saúde de Cuiabá em funcionamento.

Por tudo isso, esse decreto não passa de mais uma cortina de fumaça do prefeito, que utiliza desse meio para esconder todas as irregularidades cometidas na sua administração, que está envolvida em escândalos e desmandos."
 
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