Desembargadora suspende decreto legislativo da ALMT que sustou ato da Sema
A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Bezerra, atendeu pedido do Governo de Mato Grosso e concedeu liminar, nesta terça-feira (16.01), suspendendo o Decreto Legislativo 74/2024.
O Executivo Estadual informa que o pedido se baseou na ilegalidade de um Decreto Legislativo suspender os efeitos de um ato administrativo de competência de um órgão ambiental, a Sema.
Segundo o Executivo, a magistrada entendeu que o decreto extrapolou a previsão contida no artigo 26, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, concordando que um "Decreto Legislativo não é mecanismo adequado à sustação de atos administrativos puros (como uma licença ambiental)".
Com a liminar, a empresa Rumo está autorizada a dar continuidade na construção dos trilhos no trecho em que o traçado foi alterado, no perímetro urbano de Rondonópolis.
Decreto Legislativo
De autoria do deputadoThiago Silva, o decreto aprovado em 8/01 sustou os efeitos da Licença de Instalação nº 7.612 de 17 de novembro de 2023, concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente –Sema/MT, com alteração do traçado dos trilhos da 1ª Ferrovia Estadual do Brasil em Rondonópolis.
Na quinta-feira (11/01) o deputado Eduardo Botelho, em coletiva de imprensa, reafirmou que envidará esforços para garantir que a ferrovia chegue até Cuiabá, conforme o traçado original.
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