Bolsonaro sanciona teto do ICMS e veta compensação aos Estados
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (23) o projeto de lei que limita a cobrança de ICMS para combustíveis, gás natural, comunicações energia elétrica e transporte coletivo.
O que causou surpresa foi o veto ao trecho que garante a compensação financeira aos Estados e municípios para que mantivessem os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde na comparação com o que vigorava antes da lei do teto entrar em vigor. Estados falam em perda de R$ 80 bi.
Na justificativa, o presidente afirmou que “a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade”. Também disse que “foi observada melhora significativa na situação fiscal de Estados e Municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS”.
O presidente vetou também a compensação da perda de receitas para os cinco Estados sem dívida com a União. “Quase a totalidade do conjunto dos Estados e Municípios conseguirão ter suas contas estabilizadas, sem maiores dificuldades”. Os entes que não conseguirem reequilibrar suas contas poderão “demandar renegociações das condições do Regime de Recuperação Fiscal”, justificou.
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
