15/06/2022 - 19:07
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que visa regulamentar atividades de representação privada de interesses junto a agentes públicos, também chamada de lobby. Segundo o governo, o objetivo do PL 4391/21 é “tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”. Atualmente, a atividade não é regulamentada, mas sabidamente ocorre com frequência nas esferas políticas do país. “Hoje a atividade de lobista existe em todos os lugares. Câmaras de vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara Federal e Senado. Na prática, ela existe”, afirma o deputado federal Delegado Waldir Soares (UB).
Além do interesse governamental, a regulamentação da atividade também aparece como recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organização que reúne economias avançadas e do qual o Brasil pretende se tornar membro. Apesar de regulamentada nos Estados Unidos, no entanto, o tema levanta polêmica na Europa. Por lá, a regulamentação ocorre em poucos locais e, quando ocorre, é de modo insuficiente segundo documento da Transparência Internacional.
A partir do projeto, o governo visa definir normais gerais que possam ser aplicadas a todos os entes federados, consórcios públicos, autarquias, fundações e empresas estatais. Por outro lado, o governo também pretende tratar normas específicas aplicáveis somente à União.
O projeto prevê normas sobre as audiências com lobistas, que deve ter mais de um agente público; e divulgação de agenda que identifique lobista e clientes, inclusive em reuniões na internet. Nesse caso, deverão ser publicadas informações sobre audiências com ministros de Estado, servidores do alto escalão e congressistas. Além disso, o texto trata de regras da chamada “hospitalidade” e da oferta de brindes e presentes, desde que de baixo valor, entregues publicamente e registrados na contabilidade da pessoa jurídica ofertante.
Para o Delegado Waldir, é correto traçar o conjunto de regras, já que hoje a atividade existe, mas sem normas claras para exercício. “Eu sou favorável à regularização da atividade, porque aí você terá todas as regras. Você muda o relacionamento e eles [os lobistas] deixam de ser criminalizados para andar livremente buscando apoios para sua determinada atividade ou categoria”, defende.