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23/11/2021 - 19:14 | Atualizada: 25/11/2021 - 15:17

Moro defende pagamento dos precatórios e Auxílio Brasil sem estourar o teto de gastos

Sergio Moro defendeu foi ao Senado Federal nesta terça-feira (23) e defendeu a necessidade dos programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, sem que para isso seja preciso furar o teto de gastos. 

Moro declarou apoio à emenda alternativa à PEC dos Precatórios (23/2021), apresentada na semana passada pelos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Anibal (PSDB-SP).

“A grande questão em verdade que se coloca hoje é: se responsabilidade social é incompatível com responsabilidade fiscal? E a resposta que a bancada do Podemos no Senado tem a apresentar é que as duas caminham juntas. É perfeitamente possível realizar o incremento do Auxílio Brasil sem os efeitos colaterais pretendidos pelo Governo de derrubar o teto de gastos”, afirmou Moro.
Moro lembrou que a aprovação do teto de gastos trouxe resultados positivos ao país.

“O teto de gastos, quando foi criado em 2016,resultou numa imediata queda dos juros cobrados no mercado. Isso impulsionou a recuperação da Economia, que vinha da recessão criada pelo governo do Partido dos Trabalhadores”, recordou.

De acordo com Moro, o caminho da irresponsabilidade fiscal terá como consequência o aumento ainda maior da inflação e dos juros, desemprego e recessão.

“Não vamos aqui fechar os olhos para as consequências do rompimento desta política e do teto de gastos. Isso vai gerar um aumento da inflação, que vai ter que ser respondido pelo Banco Central com um aumento dos juros. Já foram elevados, nas últimas reuniões do Banco Central, e terão que ser elevados pela perda da credibilidade fiscal do Brasil, perante a comunidade internacional e mesmo pelo mercado interno. E quando se fala em aumento de juros, as consequências são recessão. Isso significa menores salários e desemprego”, alertou.

Sergio Moro criticou a possibilidade de calote dos precatórios.

“Não só o rompimento do teto de gastos, mas o calote na dívida pública. Quem tem dívidas de precatórios são brasileiros e brasileiras, pessoas comuns, professores, servidores públicos, pessoas com direito à indenização frente à União que vão ter os seus créditos postergados. Essa consequência de gerar o calote não é necessária. A proposta do Podemos, aqui capitaneada pelo senador Oriovisto Guimarães, é combater a pobreza, aumentando os benefícios, mas sem seguir uma proposta que gera a perda da credibilidade fiscal do país”, finalizou.

Autor da emenda alternativa à PEC dos Precatórios, o senador Oriovisto Guimarães declarou que “estão usando a fome dos miseráveis” para aprovarem “jabutis”.

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios deve ser votada nesta quinta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e levada a plenário na próxima terça-feira (30).

Proposta alternativa

O novo texto torna permanente o pagamento de um benefício de R$ 400 por mês às famílias em situação de extrema pobreza, e acaba com as chamadas emendas de Relator (RP9) e emendas de Comissão (RP8), que não têm previsão constitucional. Com as mudanças, o orçamento da assistência social para o próximo ano passará para 99 bilhões, e 21 milhões de brasileiros poderão ser atendidos pelo programa Auxílio Brasil, sem prejuízo do pagamento de precatórios.

 
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