Pacheco e Paulo Guedes discutirão pagamento de precatórios com Luiz Fux
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, concedeu nesta segunda-feira (30) entrevista coletiva na residência oficial ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes. Eles falaram sobre a pauta econômica no Legislativo.
Rodrigo Pacheco anunciou que ele, Paulo Guedes e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, se reunirão amanhã para tratar do alinhamento entre os poderes para discutir o pagamento de precatórios e as votações das Reformas Tributária e Administrativa.
Decisão judicial obriga a União a quitar R$ 81,9 bilhões em precatórios em 2022. Precatórios são dívidas da União de entes federados reconhecidas judicialmente.
— Há uma possibilidade, desde sempre ventilada, e que agora tem evoluído, considerando que houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à obrigatoriedade do pagamento de R$ 89 milhões de precatórios, no ano de 2022, que se faça uma composição, mediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luiz Fux. Uma solução que nós reputamos inteligente, possível. O CNJ poderia realmente dar esse encaminhamento — afirmou.
Antes do encontro com Guedes, Rodrigo Pacheco também esteve reunido com Lira, líderes partidários da Câmara, com o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) e o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O governo alega que o volume de precatórios previsto para o próximo ano cresceu muito além da expectativa — R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 56,4 bilhões em 2021. Como a despesa com precatórios faz parte do Orçamento, está dentro do teto de gastos (a Emenda Constitucional 95, de 2016) e é obrigatória, ela pressiona o teto, podendo levar a cortes em outras áreas. O governo chegou a enviar uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC 23/2021) para ampliar a possibilidade de parcelamento para outros precatórios (acima de R$ 66 milhões), em dez anos, com a criação de um fundo. No entanto, o governo vem trabalhando pela via jurídica, com respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU) para modular a forma de pagamento.
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