16/11/2012 - 09:08
Proposta que acaba com a cobrança de taxas abusivas pelo cancelamento ou remarcação de passagens aéreas foi aprovada na CCJ, em caráter terminativo, e deve seguir agora para a Câmara. A proposta (PLS 24/12) determina que, no caso de cancelamento com pedido de reembolso, dentro da validade do bilhete, seja descontada uma taxa de serviço de, no máximo, 10%, independentemente do tipo de tarifa paga. O relator foi Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).