08/07/2021 - 19:01
Desde a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal tem sido acionado por pessoas convocadas ou convidadas para prestar depoimento e por quem foi alvo de determinações de quebra de sigilo. Confira, abaixo, as decisões monocráticas proferidas até o momento.
Depoimentos
HC 201912 - O ministro Ricardo Lewandowski garantiu ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello o direito a não responder perguntas que pudessem incriminá-lo em seu depoimento, em 19/5. Negou, entretanto, o pedido de não comparecer à CPI e de não assumir o compromisso de falar a verdade relativamente a todos os demais questionamentos.
Leia a íntegra da decisão.
HC 201970 - O ministro Lewandowski autorizou a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Isabel Correia Pinheiro, a ficar em silêncio em seu depoimento à CPI, em 25/5, em relação a fatos ocorridos entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, pelos quais Mayra responde a ação de improbidade administrativa, ao lado de Pazuello.
Leia a íntegra da decisão.
HC 203387 - O ministro Luís Roberto Barroso concedeu ao empresário Carlos Wizard o direito de ficar em silêncio e não produzir provas contra si em seu depoimento, inicialmente marcado para 17/6. Após o não comparecimento do empresário à CPI, o ministro autorizou, no dia seguinte, que ele seja conduzido coercitivamente. O novo depoimento foi marcado para 30/6. Em 25/6, diante da informação de que Wizard passou à condição de investigado e assumiu o compromisso de comparecer à CPI, a ordem de condução coercitiva foi suspensa. Em 1º/7, Barroso determinou a devolução do passaporte do empresário, acolhendo o argumento de que a medida era desnecessária, pois ele havia comparecido à CPI da Pandemia em 30/6, quando se colocou à disposição para futuras convocações.
Leia a íntegra da decisão que autorizou a condução coercitiva.
Leia a íntegra da decisão que revogou a ordem.
Leia a íntegra da decisão que determinou a devolução do passaporte.
HC 203736 - O ministro Alexandre de Moraes autorizou o assessor especial da Presidência da República, Felipe Martins, a ficar em silêncio em relação aos fatos objeto de ação penal à qual ele responde na Justiça Federal por gesto racista em audiência no Senado. A decisão estabeleceu, no entanto, que Martins tem o dever legal de se manifestar sobre os fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da CPI (ações e omissões do governo na pandemia) e ao exercício da sua função pública.
Leia a íntegra da decisão.
HC 203801 - O ministro Roberto Barroso assegurou a Francieli Fantinato a prerrogativa de ser ouvida como investigada, na condição de coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde, dispensando-a de responder sobre fatos que impliquem autoincriminação. Ela foi convocada pela comissão para uma acareação com a infectologista Luana Araújo para prestar esclarecimentos em relação a uma nota técnica que recomendava a vacinação de gestantes que tenham recebido a primeira dose da Astrazeneca com qualquer vacina que estivesse disponível.
Leia a íntegra da decisão.
HC 203800 - A ministra Rosa Weber garantiu ao empresário Francisco Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos Ltda., que representa, no Brasil, o laboratório indiano Bharat Biotech, fabricante da vacina Covaxin, o direito de não responder a perguntas potencialmente incriminatórias direcionadas a ele em seu depoimento na CPI. Maximiano, convocado para esclarecer o relacionamento da empresa com o Ministério da Saúde, também terá o direito de ser assistido por advogado durante o depoimento.
Posteriormente, a ministra negou pedido de reconsideração feito pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz, no qual argumentou que era fundamental que o empresário, convocado na condição de testemunha, não guardasse silêncio. Em sua decisão, a ministra considerou o recurso manifestamente contrário à jurisprudência do STF, que garante o direito ao silêncio como prerrogativa contra a autoincriminação, mesmo às testemunhas.
Leia a íntegra da decisão.
Leia a íntegra da decisão no agravo.
HC 204196 – O ministro Luiz Fux, presidente do STF, atuando no plantão judiciário, deferiu parcialmente liminar para assegurar ao empresário Silvio Barbosa de Assis o direito de permanecer em silêncio e de não ser obrigado a assinar termo de compromisso para dizer a verdade durante seu depoimento à CPI. Segundo Fux, os fatos indicam que ele será ouvido na condição de investigado, e não de testemunha. O pedido para não comparecer à CPI foi indeferido. Assis foi apontado pelo deputado Luiz Miranda como “homem de confiança” do líder do governo, deputado Ricardo Barros, e estaria na reunião em que Barros teria lhe oferecido vantagem indevida para não atrapalhar os planos de compra da vacina Covaxin.
Leia a íntegra da decisão.
Quebras de sigilo
MS 38043 – Neste mandado de segurança, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente a liminar para suspender a quebra de sigilo telemático do tenente-coronel Marcelo Batista Costa determinada pela CPI. Ele assinou, como testemunha, o contrato para aquisição de doses da vacina indiana Covaxin, firmado entre a União e a Bharat Biotech, representada pela Precisa Comercialização de Medicamentos, quando exercia o cargo de coordenador-geral de Execução Orçamentária e Financeira do Ministério da Saúde e atuava, como substituto eventual, do coordenador-geral de Aquisição de Insumos Estratégicos para Saúde. Lewandowski deferiu, em menor extensão, o pedido de suspensão das quebras de sigilo determinadas - bancário, fiscal e telefônico – para que a CPI observe, como marco temporal final, a data da exoneração do tenente-coronel de sua função no Ministério da Saúde.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37970 - O ministro Ricardo Lewandowski negou a suspensão da quebra de sigilo do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Segundo ele, as medidas guardam plena pertinência com o escopo da investigação e não se mostram, a princípio, abusivas ou ilegais.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37969 - O ministro Alexandre de Moraes negou pedido semelhante em relação ao ex-ministro da Relações Exteriores Ernesto Araújo, por entender que a natureza probatória confere às CPIs poderes semelhantes ao de um juiz durante a instrução processual penal, inclusive com a possibilidade de invasão das liberdades individuais, dentro dos mesmo limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário. Em 2/7, o ministro julgou improcedente o MS.
Leia a íntegra da decisão liminar.
Leia a íntegra da decisão de mérito.
MS 37978 - O ministro Ricardo Lewandowski manteve a quebra do sigilo do tenente-médico da Marinha Luciano Dias Azevedo, apontado como autor da minuta do decreto que mudaria a bula da cloroquina. Segundo o relator, servidores do Estado e particulares, em colaboração com a administração pública, têm o dever de agir com a máxima transparência, “sendo o seu sigilo, no que toca às atividades institucionais, relativizado em prol do interesse público”.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37980 - No caso do MS impetrado pela coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Francieli Fontana Sutile Tardetti Fantinato, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que a quebra do sigilo está fundamentada na necessidade de aprofundar as investigações de ações e eventuais omissões do governo nas políticas de combate à pandemia.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37963 - Ao negar a suspensão da quebra de sigilo de Mayra Pinheiro, o ministro Ricardo Lewandowski salientou que, embora afirme não ser acusada de práticas ilícitas, a médica havia informado, no HC 201970, que figura como ré em ação de improbidade administrativa na Justiça Federal do Amazonas, relacionada à suposta inobservância dos deveres éticos e profissionais no exercício da medicina ou do cargo. Para o ministro, apenas se demonstrada a falta de pertinência temática entre a quebra de sigilo e os fatos investigados seria possível suspender o ato.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37972 e MS 37975 - O ministro Luís Roberto Barroso deferiu os pedidos formulados por Flávio Werneck, ex-assessor de Relações Internacionais, e Camille Sachetti, ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde. Segundo o ministro, a quebra de sigilo por CPI depende da indicação concreta de causa provável e não pode se fundamentar genericamente em razão do cargo ocupado. Em análise preliminar, ele entendeu que o requerimento, no caso, não parece estar adequadamente fundamentado, pois não imputa nenhuma conduta ilícita ou suspeita aos impetrantes.
Leia a íntegra da decisão no MS 37972.
Leia a íntegra da decisão no MS 37975.
MS 37971 - Neste caso, o pedido de Élcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, foi deferido pelo ministro Nunes Marques, que verificou que os requerimentos, formulados de forma ampla e genérica, sem foco definido, atingem todo o conteúdo das comunicações privadas de Franco, inclusive fotografias, geolocalização, lista de contatos e grupos de amigos. Segundo o ministro, os fundamentos para decretar a quebra de sigilo (encontros com testemunhas e investigados para negociações, defesa pública de medicamentos sem eficácia comprovada e omissão na aquisição de vacinas) não são idôneos.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37968 - Nesse mandado de segurança, impetrado por Hélio Angotti Neto, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, a suspensão também foi deferida pelo ministro Nunes Marques. Ele observou que, em pelo menos um caso (“registro de acessos de IP”), o pedido retroage a 2019, quando a CPI tem por objeto possíveis ações irregulares de Angotti no âmbito das políticas de combate à pandemia.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37973 - A ministra Cármen Lúcia indeferiu o pedido de Arnaldo Correia de Medeiros, secretário de Vigilância em Saúde, órgão responsável pelo Programa Nacional de Imunizações, por entender “válida e suficiente” a motivação apresentada pela CPI para a quebra do sigilo telefônico e telemático. A ministra cita os indícios a serem investigados, como diligências do Tribunal de Contas da União (TCU) que apuram a possível relação entre o servidor e a postura do Ministério da Saúde de se eximir de responsabilidades na condução da pandemia e seu potencial impacto na aquisição de vacinas.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37974 - Ao indeferir o pedido de liminar no MS impetrado por Filipe Martins, a ministra Rosa Weber afirmou que o requerimento da CPI se fundamenta em indícios que, no contexto mais amplo da investigação, pois há fortes indícios que ligam Martins ao atraso na aquisição de vacina e a “mensagens de ódio e de desinformação da população sobre a pandemia”.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37976 - A ministra Rosa Weber indeferiu pedido do empresário Carlos Wizard, ao concluir que o requerimento de quebra de sigilo faz menção a indícios adequados ao objetivo de buscar a elucidação das ações e das omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia. Ela explicou que uma das linhas investigativas da CPI é a existência de um “ministério paralelo” que defendia a utilização de medicação sem eficácia comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho, do qual Wizard supostamente seria integrante e um de seus financiadores.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37977 - Ao indeferir o pedido de liminar da Associação Médicos pela Vida, a ministra Rosa Weber entendeu que a motivação apresentada para a quebra de sigilo foi suficientemente fundamentada. De acordo com a decisão da CPI, a entidade é investigada por disseminar fake news ao combater o uso de máscara e a vacinação e defender o tratamento precoce, ainda que sem evidência científica.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37962 - O ministro Dias Toffoli deferiu o pedido do advogado Zoser Plata Bondim Hardman de Araújo, ex-assessor especial do Ministério da Saúde na gestão de Eduardo Pazuello. Para o ministro, a decretação de quebra de sigilo por CPIs depende da indicação concreta de causa provável de envolvimento nos supostos atos irregulares e não pode se fundamentar genericamente no cargo ocupado pela pessoa que tem seus dados devassados, como entende ter ocorrido no caso.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37997 - A ministra Rosa Weber negou pedido de Carlos Wizard e destacou a necessidade de que o parlamento prossiga na investigação, pois a eventual existência de um “Gabinete das Sombras” ou um “Ministério da Saúde Paralelo” é fato gravíssimo que dificulta o exercício do controle dos atos do poder público, a identificação de quem os praticou e a respectiva responsabilização “e, como visto, pode ter impactado diretamente no modo de enfrentamento da pandemia”.
Leia a íntegra da decisão.
MS 38010 - O ministro Dias Toffoli manteve a quebra de sigilo bancário e fiscal da Apsen Farmacêutica S.A, aprovada em dois requerimentos da CPI. No entanto, suspendeu a ordem de compartilhamento de dados efetuada por três ofícios dirigidos à Anatel pelo presidente da comissão, mas sem a aprovação dos demais integrantes.
Leia a íntegra da decisão.
MS 38011 e MS 38012 - Neste caso, foi mantida a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de Renato Spallicci, presidente da Apsen Farmacêutica, e Renata Farias Spallicci, diretora da empresa. Segundo o ministro Dias Toffoli, não há indício de abuso de poder ou ilegalidade na deliberação da comissão, diante da notícia da existência de elo entre a farmacêutica e o governo federal em relação a fatos que são objeto da investigação da CPI.
Leia a íntegra da decisão no MS 38011.
Leia a íntegra da decisão no MS 38012.
MS 38001 - A ministra Rosa Weber manteve a quebra dos sigilos telefônico e telemático do advogado Tulio Belchior Mano da Silveira, representante da Precisa Medicamentos. De acordo com a ministra, foi apontada causa plausível para a medida, pois há indícios de “negociações pouco transparentes” e grave suspeita de favorecimento ou obtenção de vantagens indevidas na negociação da vacina desenvolvida na Índia. Ela ressalvou, no entanto, que os atos referentes ao exercício da advocacia e às comunicações entre cliente e advogado devem ser mantidos sob “indevassável” sigilo.
Leia a íntegra da decisão.
MS 38006 - O ministro Nunes Marques suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da Calia/Y2 Propaganda e Marketing Ltda., agência que tem contratos de publicidade com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Segundo o ministro, a quebra ampla dos sigilos da empresa é precipitada e sem base jurídica, com base na suposição da ocorrência de disparos em massa de mensagens por empresas contratadas pela agência.
Leia a íntegra da decisão.
MS 38031 - O ministro Luís Roberto Barroso deferiu medida liminar para impedir a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Yara Lins, conselheira do Tribunal de Contas do Amazonas, e de sua filha, Teresa Raquel Rabelo, mãe e irmã do deputado estadual Fausto Júnior, relator da CPI da Saúde na Assembleia Legislativa do Amazonas. Segundo o ministro, o requerimento aprovado pela CPI não fornece indícios suficientes de participação em ilícitos relacionados à investigação, e a medida não demonstra o intuito de investigar condutas de ambas, mas de seu familiar. O ministro observou que o poder das CPIs para decretar a quebra de sigilos é restrito às pessoas investigadas.
Leia a íntegra da decisão.
MS 38020 - A ministra Rosa Weber deferiu liminar para suspender a quebra dos sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário de Alex Lial Marinho, ex- coordenador-geral de Logística de Insumos Estratégicos para Saúde do Ministério da Saúde. A ministra acolheu o argumento de que a determinação partiu do pressuposto equivocado de que Marinho teria ocupado o cargo de coordenador-geral de aquisições de insumos, sem que ele fosse chamado a prestar esclarecimentos. Segundo a CPI, ele teria exercido “pressões anormais” para a validação e aquisição da vacina Covaxin, conduta não verificada quanto a outros imunizantes. Na decisão, a relatora afirma que as decisões da CPI devem ser devidamente fundamentadas.
Leia a íntegra da decisão.
MS 37996 – Neste mandado de segurança, a ministra Rosa Weber negou liminar e manteve a quebra dos sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário de José Alves Filho. Ele é sócio da Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda., farmacêutica produtora de Ivermectina – medicamento sem eficácia inserido no chamado tratamento precoce da Covid 19 – cuja venda resultou em grande lucro durante a pandemia. Segundo a ministra, o propósito público de esclarecer o impacto das atividades por ele desenvolvidas e o seu relacionamento com o presidente da República prevalecem sobre o seu direito à intimidade.
Leia a íntegra da decisão.