24/09/2020 - 13:40 | Atualizada: 24/09/2020 - 13:47
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta-feira (24) se referenda ou não medida cautelar deferida pelo ministro Edson Fachin que determinou à União a retirada de todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) dos municípios de Prado e Mucuri, na Bahia, no prazo de 48 horas.
A determinação foi feita no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3427 ajuizada pelo Estado da Bahia contra a Portaria 493/2020 do Ministério da Justiça e de Segurança Pública (MJ) que autorizou o emprego da FNSP na região entre 3/9 e 2/10. A iniciativa do MJ se deu em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o cumprimento de mandado de reintegração de posse em dois assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Loterias
O Plenário também deverá dar continuidade na sessão de hoje ao julgamento das três ações que discutem a competência da União e dos estados-membros para a exploração de modalidades lotéricas. Os ministros estão analisando duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986 sobre o tema. O relator é o ministro Gilmar Mendes.