22/10/2012 - 18:30
Decreto-lei instituído em 1942, da ditadura Vargas (1930-1945), que prescreve limites e vedações à publicidade e propaganda de médicos, cirurgiões dentistas e enfermeiros, pode ser eliminado do sistema jurídico. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examina projeto de lei (PLS 70/2012) que propõe revogar essa norma e, ao mesmo tempo, atribuir aos códigos de ética de cada uma das profissões a função de tratar dos critérios aplicáveis à divulgação dos serviços.