22/10/2012 - 09:01
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, recomendou na sexta-feira (19) aos deputados e senadores que antes do final do ano busquem um acordo para a aprovação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Decisão tomada pelo próprio Supremo em 2010 determina que as normas em vigor são inconstitucionais. Dessa forma, não poderão ser aplicadas a partir de 2013.