18/09/2012 - 16:37
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão imediata das atividades de um restaurante que funciona nas dependências de um posto de combustível da Capital. Segundo o MPE, a legislação municipal proíbe a instalação de bar, lanchonete e restaurantes em postos que comercializam combustível líquido e óleo lubrificante.