08/08/2018 - 15:59 | Atualizada: 11/10/2021 - 12:29
O TRE-MT publicou nesta quarta-feira (8-08) no Diário de Justiça Eletrônico, o Acórdão Nº 26751 da decisão que cassou o diploma do senador José Medeiros (Pode-MT).
O processo de impugnação votado no dia 31 de julho pelo TRE do Mato Grosso culminou na cassação, por unanimidade, do mandato de José Medeiros, após constatação de fraude na ata da convenção partidária que homologou a sua candidatura em 2010.
Medeiros era suplente do ex-senador Pedro Taques, que assumiu o governo de Mato Grosso em 2015, abrindo a vaga de senador para José Medeiros. O segundo suplente, Paulo Fiúza, questionou a ordem da suplência da coligação que elegeu Taques.
A publicação do Acórdão implica na diplomação imediata do verdadeiro primeiro suplente Paulo Fiúza, de Sinop.
Confira abaixo íntegra do Acórdão:
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - EDITAL N. 216/2018
Para conhecimento das pessoas interessadas, e demais efeitos legais publica-se o(s) seguinte(s) acórdão(s):
1) ACÓRDÃO Nº 26751
PROCESSO Nº 7-94.2011.6.11.0000 - CLASSE - AIME
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ELEIÇÕES 2010
IMPUGNANTE(S): CARLOS AUGUSTO ABICALIL (Tram. prioritária)
ADVOGADO(S): RENATO DE A. ORRO RIBEIRO - OAB: 11055/MT HEITOR CORRÊA DA
ROCHA - OAB: 4546/MT
IMPUGNADO(S): JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES (Tram. prioritária)
ADVOGADO(S): JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES - OAB: 4.700/MT JOÃO VICTOR TOSHIO
ONO CARDOSO - OAB: 14.051/MT PAULO CESAR ZAMAR TAQUES - OAB: 4659/MT JOÃO
BOSCO RIBEIRO BARROS JÚNIOR - OAB: 9607/MT
IMPUGNADO(S): JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS (Tram. prioritária)
ADVOGADO(S): ZAID ARBID - OAB: 1822-A/MT BENEDITO PALMEIRA NETO - OAB: 8.348/MT
JOIFER ALEX CARAFFINI - OAB: 13909-B/MT
IMPUGNADO(S): PAULO PEREIRA FIUZA FILHO (Tram. prioritária)
ADVOGADO(S): MARCO AURÉLIO FAGUNDES - OAB: 8881-A/MT MARCELO SEGURA - OAB:
4722 - A/MT MILTON JOSÉ FERREIRA PAES FARIAS - OAB: 16.318/MT
RELATORA DESIGNADA: DOUTORA VANESSA CURTI PERENHA GASQUES
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ELEIÇÕES 2010 - CHAPA MAJORITÁRIA -
SENADOR - FRAUDE NA ATA QUE DELIBEROU A SUBSTITUIÇÃO DE SUPLENTE - ATA
JUNTADA AO DRAP E NO REGISTRO DE CANDIDATURA DO SUBSTITUTO - PROVA
TESTEMUNHAL - PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO - CÓPIA DA ATA
VERDADEIRA APRESENTADA NA INSTRUÇÃO PELO DIPLOMADO À ÉPOCA COMO
SEGUNDO SUPLENTE - VIOLAÇÃO À REGULARIDADE E NORMALIDADE DO PLEITO -
DISPOSITIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO
CABEÇA DA CHAPA EM RAZÃO DE RENÚNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA AÇÃO -
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA CASSAR O
MANDATO DE SENADOR DA REPÚBLICA DAQUELE QUE DEVERIA TER SIDO DIPLOMADO
SEGUNDO SUPLENTE E NÃO PRIMEIRO - DETERMINAÇÃO DE DIPLOMAÇÃO DAQUELE QUE
COMPROVOU SER O PRIMEIRO SUPLENTE DA CHAPA ESCOLHIDO PELA COLIGAÇÃO -
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM
IN MORA - COMUNICAÇÃO AO SENADO DA REPÚBLICA.
1 - Perda superveniente do objeto, com extinção sem resolução do mérito, com relação ao cabeça
da chapa em razão de renúncia ao mandato antes do julgamento da presente ação;
2 - Conforme contemporâneo entendimento do TSE, a fraude que legitima a AIME é toda aquela
que possa interferir na regularidade e legitimidade do pleito, não apenas aquela decorrente do
processo de votação. Precedentes;
3 - Instrução probatória que demonstrou de forma irrefutável a prática de fraude constante na ata
apresentada no DRAP e no registro de candidatura de candidato diplomado suplente de senador,
cuja ordem revelou-se invertida em relação ao quanto decidido pelos representantes da coligação.
Declaração de nulidade da ata fraudada;
4 - Conjunto probatório suficiente para se declarar como verdadeira a cópia da ata juntada pelo
suplente PAULO FIÚZA;
5 - Possibilidade de, excepcionalmente, se considerar a divisibilidade da chapa majoritária a fim de
se preservar a soberania popular que, no caso, sufragou a configuração de suplência, demonstrada
por atos de campanha, prevista na ata declarada como verdadeira;
6 - Cassação de mandato eletivo de senador cujo diploma foi expedido em conformidade com a ata declarada falsa;
7 - Antecipação de tutela deferida, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para
expedição de diploma de primeiro suplente àquele diplomado segundo suplente de forma
fraudulenta, determinando-se sua posse, em conformidade com a ata declarada como verdadeira.
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NÃO
CONHECER DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO e REJEITAR A PREJUDICAL DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. ACORDAM, por maioria, em REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM
SUSCITADA pela revisora. ACORDAM, por maioria, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO, nos termos do voto proferido pela revisora.
Cuiabá, 31 de julho de 2018.
DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL. Presidente
DOUTORA VANESSA CURTI PERENHA GASQUES. Relatora designada
Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, aos sete dias do mês de
agosto do ano dois mil e dezoito.
BRENO ANTONIO SIRUGI GASPAROTO
Secretário Judiciário