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19/07/2012 - 10:18

Estado e Município não fazem compensação de tributos com precatórios

A compensação autorizada pela Emenda Constitucional 62, que alterrou a forma de pagamento de precatórios, está prevista apenas em Leis do Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins. "Os estados não gostam de pagar o que devem. Querem receber seus créditos sem pagar um real de precatórios", afirmou tributarista Ana Lucia.

Segundo o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), feito em 2010, 5.594 entidades públicas(Estados e Municípios) pos´suíam dívidas em precatórios de aproximadamente de 84 bilhões de reais.

Especialistas afirmam que para os Estados com baixo nível de endividamento não valeria a pena fazer essa compensação. Dependendo da situação econômica. Enquanto isso os credores são humilhados e desrespeitados, porque a maioria não consegue receber aquilo que lhe é de direito.