Foi aprovado, na terça feira, no plenário da Câmara o projeto de lei que cria regras especiais e medidas preventivas para a investigação do crime de tortura. Segundo o texto aprovado, será criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) para evitar o crime em delegacias e outros locais de detenção. Se sancionada, a lei prevê que peritos terão livre acesso, sem prévia comunicação, a delegacias de polícia, penitenciárias, hospitais psiquiátricos e centros militares de detenção disciplinar, locais que são tradicionalmente alvos de denúncia de maus tratos e tortura. “Futuramente, com a lei, se cumprida, o Brasil finalmente entrará para o rol, na área de segurança pública, dos países civilizados”, diz Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro.