Foi aprovada há pouco no Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. A proposição, aprovada em primeiro turno, recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contrário.

Agora a proposta precisa ser votada em segundo turno, o que deve acontecer na próxima semana, segundo acordo fechado durante a sessão deliberativa.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) a PEC das Domésticas equivale a uma segunda abolição no Brasil, um dos últimos países do mundo moderno a criar uma legislação que não diferencia trabalhadores.

O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das  Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

Por acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os demais senadores foram quebrados os interstícios necessários para a votação em primeiro turno. A votação em segundo turno foi marcada para a próxima semana, na terça-feira (26). Se o texto da Câmara for mantido também na próxima votação, a matéria seguirá para promulgação. (Redação com agências)