A votação do novo cálculo para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi marcada terça-feira (19). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o atual cálculo é inconstitucional e determinou que o Congresso Nacional refizesse as contas até dezembro do ano passado.

O pacto federativo será o principal assunto a ser discutido nesta semana. O fim da guerra fiscal, por meio da unificação do ICMS  e as compensações aos Estados pela perda de arrecadação serão assuntos que marcarão as atividades de deputados e senadores.

Autor do substitutivo que unifica os oito projetos de lei que tratam do assunto no Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) espera que a matéria seja apreciada sem entraves na Casa esta semana. Para isso, vem negociando continuamente com lideranças partidárias e ouviu os governadores em reunião na última quarta-feira (13).

Fora isso, os últimos ajustes do relator antes da votação são quanto ao tempo de transição da regra atual para a nova. Pinheiro garantiu no projeto que nenhum Estado perderá receita imediatamente com a nova divisão do fundo e colocou um dispositivo para que as alterações sejam escalonadas, de modo que alguns estados deixarão de ganhar com o aumento de arrecadação dos próximos anos, mas não diminuirão a cota.

As regras para o novo cálculo do FPE, segundo o substitutivo de Walter Pinheiro, obedecerão aos critérios de renda per capita domiciliar e população dos Estados. Atualmente, o bolo do FPE está em cerca de R$ 70 bilhões por ano. Se a demanda dos governadores por recursos de outros impostos na composição do fundo for atendida, o montante deverá aumentar em R$ 5 bilhões, mas isso só deverá ser feito posteriormente, por meio de emenda constitucional.