O Superior Tribunal Militar (STM) avançou na instrução do processo que poderá retirar de Jair Bolsonaro (PL) o posto e a patente de capitão reformado do Exército. Antes de levar o caso a julgamento, o relator requisitou às Forças Armadas informações sobre o histórico funcional do ex-presidente.

A coleta dos documentos não representa uma decisão antecipada contra Bolsonaro. O material servirá para que os ministros confrontem a trajetória militar do ex-presidente com a gravidade dos crimes pelos quais ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Relator do processo, o tenente-brigadeiro Carlos Vuyk de Aquino deverá examinar registros da carreira, antecedentes disciplinares e outras informações mantidas pelo Exército. Após a conclusão dessa etapa, o processo poderá seguir para manifestação das partes e elaboração do voto.

O que o STM vai julgar

A corte militar não reexaminará as provas nem decidirá novamente se Bolsonaro participou da tentativa de golpe de Estado. Essa responsabilidade coube ao STF, que condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão.

O processo no STM tem natureza estatutária e disciplinar. Os ministros analisarão se os atos reconhecidos na condenação criminal tornaram Bolsonaro indigno ou incompatível com o oficialato.

Na prática, estará em julgamento a permanência do ex-presidente no quadro de oficiais da reserva do Exército, condição que ele conserva mesmo depois de mais de três décadas de atuação política.

A representação foi apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) depois que a condenação imposta pelo STF se tornou definitiva. A Constituição determina que oficiais condenados a pena privativa de liberdade superior a dois anos sejam submetidos ao tribunal militar competente para a análise da perda do posto e da patente.

Passado militar entra no processo

A requisição do histórico funcional abre espaço para que episódios controversos da passagem de Bolsonaro pelo Exército sejam novamente examinados, agora como parte da avaliação global de sua conduta como oficial.

Bolsonaro ingressou na Academia Militar das Agulhas Negras em 1974 e passou para a reserva em 1988, com a patente de capitão. Antes disso, enfrentou procedimentos disciplinares relacionados à publicação de um artigo sobre os salários dos militares e à acusação de envolvimento em um plano para explodir bombas em unidades militares.

O caso chegou ao próprio STM. Por maioria, a corte absolveu Bolsonaro em 1988, diante da controvérsia sobre exames grafotécnicos usados para atribuir a ele desenhos relacionados ao plano. Pouco depois, ele deixou a carreira militar e ingressou definitivamente na política.

Esses episódios não equivalem à atual condenação criminal nem podem, isoladamente, servir como fundamento para uma nova punição. Contudo, fazem parte do histórico que poderá ser considerado pelo STM na análise da compatibilidade de Bolsonaro com os valores exigidos dos oficiais.

A defesa, em sentido contrário, poderá explorar condecorações, elogios e registros favoráveis acumulados durante a carreira para sustentar que a trajetória militar precisa ser avaliada em sua integralidade.

Processos separados

Além de Bolsonaro, o MPM pediu que sejam declarados indignos ou incompatíveis com o oficialato os generais da reserva Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, além do almirante Almir Garnier.

Todos foram condenados pelo STF por participação no núcleo central da trama destinada a impedir a posse do presidente Lula da Silva (PT) após a eleição de 2022.

Os processos, porém, são individuais. Isso significa que a decisão tomada em relação a Bolsonaro não determinará automaticamente o resultado dos julgamentos dos demais militares.

Cada relator deverá avaliar a conduta atribuída ao respectivo oficial, sua participação nos fatos e os elementos apresentados pela defesa. Também haverá possibilidade de sustentação oral antes da votação.

Corte tem maioria militar

O plenário do STM é formado por 15 ministros: dez militares e cinco civis. Entre os integrantes oriundos das Forças Armadas, quatro pertencem ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica.

Para decretar a perda do posto e da patente, será necessária a formação de maioria no plenário. O julgamento é considerado inédito pela quantidade e pelo nível hierárquico dos oficiais envolvidos.

Nunca antes a corte militar precisou julgar, simultaneamente, um ex-presidente capitão do Exército, três generais de quatro estrelas e um ex-comandante da Marinha condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Efeitos vão além do simbolismo

Caso o pedido seja acolhido, Bolsonaro deixará de ser capitão reformado e perderá o vínculo jurídico com o oficialato. A medida também afastará prerrogativas diretamente relacionadas à condição militar.

Isso não significa, necessariamente, o desaparecimento imediato de todo pagamento realizado pela União. Pelas regras aplicadas historicamente aos militares, o soldo pode ser convertido em pensão destinada aos dependentes — mecanismo conhecido como “morte ficta”.

Esse possível efeito financeiro deverá ser executado administrativamente pelo Exército, conforme o resultado do julgamento e a legislação aplicável ao caso.

A perda da patente também não modifica a pena de prisão determinada pelo STF, nem altera, por si só, a inelegibilidade de Bolsonaro. São consequências jurídicas distintas, decididas em esferas diferentes.

Sem data para o julgamento

A solicitação do histórico militar mostra que o processo está avançando e que o relator busca reunir elementos antes de apresentar seu voto. Entretanto, o STM ainda não anunciou a data do julgamento.

Depois da juntada das informações requisitadas e das manifestações processuais, o caso poderá ser liberado para inclusão na pauta do plenário.

Até lá, Bolsonaro permanece formalmente como capitão reformado do Exército. A manutenção ou retirada definitiva da patente dependerá do julgamento colegiado dos 15 ministros da mais alta corte da Justiça militar brasileira.