O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para pedir a suspensão imediata da licença prévia da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Entre Rios e dos processos de licenciamento de outras três PCHs — Cumbuco, Geóloga Lucimar Gomes e Vila União — além da linha de transmissão associada, previstas para a bacia do Rio das Mortes, em Primavera do Leste (MT).

Em caráter liminar, o MPF também requer que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT) não conceda novas licenças nem permita o avanço dos processos até que sejam realizados estudos capazes de avaliar, de forma integrada, os impactos cumulativos e sinérgicos dos quatro empreendimentos. O órgão também pede que o Estudo do Componente Indígena (ECI) seja concluído e aprovado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A ação é resultado de uma investigação iniciada pelo MPF em 2023, após denúncias de possíveis irregularidades no licenciamento ambiental e de falhas na consulta a comunidades indígenas Xavante potencialmente afetadas pelos projetos.

As PCHs citadas integram empreendimentos do Grupo Bom Futuro na região.

Estudos fragmentados

Segundo o MPF, os quatro empreendimentos vêm sendo analisados de maneira fragmentada, sem uma avaliação conjunta dos efeitos provocados pela instalação de múltiplos barramentos na mesma bacia hidrográfica.

Para o órgão, a ausência de uma análise integrada dificulta a identificação dos impactos socioambientais e culturais que podem resultar da implantação simultânea das hidrelétricas, especialmente sobre os recursos hídricos, a fauna aquática e as comunidades que dependem do rio.

A investigação também identificou falhas nos Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/Rima), incluindo informações desatualizadas e problemas metodológicos na análise da ictiofauna e dos recursos hídricos.

Entre os pontos que, segundo o MPF, precisam ser reavaliados estão os impactos cumulativos da formação de reservatórios em sequência, alterações no regime de vazão do Rio das Mortes e possíveis efeitos sobre a qualidade da água.

O MPF aponta ainda a necessidade de estudos sobre mudanças climáticas e a possível formação de metilmercúrio nos reservatórios, substância que pode se acumular em peixes e representar riscos para populações que utilizam esses animais como fonte de alimentação.

Impactos sobre povos indígenas

A proteção dos povos indígenas é outro eixo central da ação.

De acordo com o MPF, a consulta realizada durante o processo de licenciamento ficou restrita à Terra Indígena Sangradouro/Volta Grande, apesar da existência de outras terras indígenas na área de influência dos empreendimentos.

O órgão sustenta que comunidades Xavante mantêm relações territoriais, culturais e de subsistência com o Rio das Mortes e que, por isso, a avaliação dos impactos e os mecanismos de consulta devem considerar todos os povos potencialmente afetados.

A investigação apontou ainda que a licença prévia da PCH Entre Rios foi concedida pela Sema/MT antes da conclusão e aprovação do Estudo do Componente Indígena pela Funai.

Para o MPF, a manifestação da Funai deve ocorrer antes do avanço do licenciamento, considerando os possíveis impactos dos empreendimentos sobre os povos indígenas.

Recomendações não foram atendidas

Antes de recorrer à Justiça, o MPF expediu quatro recomendações à Sema/MT, entre 2024 e 2026, para que fossem corrigidas as irregularidades identificadas durante a investigação.

Entre as medidas recomendadas estavam a suspensão dos licenciamentos, a realização de uma análise integrada dos impactos dos quatro empreendimentos e a adoção de providências para garantir a participação dos povos indígenas potencialmente afetados.

Segundo o MPF, as recomendações não foram acatadas pela Sema/MT, o que motivou o ajuizamento da ação civil pública.

O que o MPF pede à Justiça

Em caráter liminar, o MPF requer que os processos de licenciamento não sejam submetidos à apreciação do Conselho Estadual de Meio Ambiente até que sejam cumpridas as medidas apontadas na ação.

Ao final do processo, o órgão pede que a Justiça declare a nulidade da licença prévia da PCH Entre Rios e dos processos de licenciamento das quatro PCHs e da linha de transmissão associada.

O MPF também requer que novas licenças somente sejam emitidas após:

• a conclusão e aprovação do Estudo do Componente Indígena pela Funai;
• a realização de consulta livre, prévia e informada com todos os povos indígenas afetados;
• o refazimento dos estudos ambientais;
• a análise integrada dos impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos;
• a realização de nova audiência pública; e
• a participação efetiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no processo de licenciamento.

(Informações do MPF)
Ação Civil Pública nº 036237-07.2026.4.01.3600