A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda afirmaram que o governo federal está cumprindo integralmente as obrigações previstas no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o Distrito Federal e a operação de crédito destinada à capitalização do Banco de Brasília (BRB).

Em nota divulgada nesta sexta-feira, os órgãos negaram que a União seja responsável pela não formalização do financiamento. Segundo a AGU e a Fazenda, a operação será realizada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com garantia de um sindicato de bancos e contragarantia de recursos constitucionais do Distrito Federal provenientes dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).

A União, de acordo com os órgãos, não será avalista nem garantidora do financiamento.

A manifestação foi divulgada em resposta a declarações recentes de representantes do Governo do Distrito Federal no processo que tramita no STF e também à imprensa.

União participou das negociações

Apesar de não ter responsabilidade jurídica pela estruturação ou pela garantia do crédito, a União afirma ter atuado para facilitar um entendimento entre as partes.

Durante julho, representantes da AGU, do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), do BRB e do FGC participaram de reuniões de negociação nos dias 14, 16, 21, 22 e 28. Também estiveram envolvidos representantes de bancos públicos e privados.

Segundo a nota, a operação ainda não foi formalizada por causa de questões “negociais, técnicas e de governança interna” dos agentes econômicos envolvidos, principalmente o FGC e as instituições bancárias.

A AGU e o Ministério da Fazenda sustentam que não houve omissão ou impedimento por parte do governo federal.

Bancos ainda precisam avaliar operação

Os órgãos federais também destacaram que a decisão judicial que afastou determinadas exigências de responsabilidade fiscal não elimina os riscos associados ao financiamento nem impede que os bancos façam sua própria análise de crédito.

Caberia ao Distrito Federal e ao BRB fornecer informações e apresentar um plano de negócios que permita às instituições financeiras avaliar a viabilidade e a segurança da operação, segundo a nota.

A União também colocou à disposição a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para auxiliar nas negociações entre os envolvidos.

Ao final, AGU e Ministério da Fazenda afirmaram que não procede a tentativa de atribuir ao governo federal a responsabilidade pela não conclusão do financiamento, uma vez que a operação depende de decisões comerciais e de crédito de instituições independentes.

Os órgãos reiteraram que a União atuou com transparência e boa-fé e que permanece disposta a colaborar para uma solução, desde que sejam preservados os termos do acordo homologado pelo STF, que, segundo a nota, afastou expressamente qualquer aval ou garantia financeira federal.