Os candidatos à Presidência da República já entregaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seus planos de governo para as eleições de 2026. Os documentos estão disponíveis no sistema DivulgaCandContas, plataforma oficial da Justiça Eleitoral.

Entre os programas apresentados, as propostas relacionadas ao Judiciário brasileiro aparecem de formas diferentes. Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema apresentam medidas específicas para alterar aspectos da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Renan Santos aborda o tema de maneira mais limitada em seu programa, embora já tenha tratado da questão em sabatinas. Ronaldo Caiado também já defendeu, em entrevistas, a adoção de idade mínima de 60 anos para ministros do Supremo.

No caso de Flávio Bolsonaro, o programa apresentado na quinta-feira (13) reúne seis propostas relacionadas ao funcionamento do Judiciário. Entre elas está o fim das competências criminais originárias do STF para parlamentares, com a transferência desses julgamentos para instâncias inferiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou os Tribunais Regionais Federais (TRFs).

O candidato também propõe limitar decisões monocráticas de ministros do STF, dando preferência às decisões colegiadas e estabelecendo a presunção de constitucionalidade do processo legislativo. A proposta se soma à revisão do alcance das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e dos legitimados para apresentar ADPFs, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs).

Outra medida prevista é uma quarentena de um ano para ministros de Estado antes que possam ser indicados ao STF. Flávio ainda propõe impedir que parentes de até terceiro grau de ministros, assim como os respectivos escritórios, atuem no tribunal do magistrado. Atualmente, a Constituição estabelece que deputados e senadores são julgados pelo STF desde a diplomação, conforme o artigo 53.

As propostas colocam o funcionamento e os limites de atuação do Supremo entre os temas do debate eleitoral de 2026. O alcance efetivo dessas mudanças, caso propostas semelhantes sejam apresentadas pelo Executivo, dependeria dos instrumentos legislativos e constitucionais necessários para sua implementação.