O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que manteve o veto ao projeto de lei que previa reajuste linear de 6,8% aos servidores efetivos do Poder Judiciário. A decisão foi tomada por unanimidade pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e determina que a apreciação do veto seja refeita em votação aberta. O presidente da Assembleia, deputado Max Russi, já foi intimado para tomar conhecimento da decisão.

A controvérsia envolve o Projeto de Lei nº 1.398/2025, encaminhado pelo próprio TJMT e aprovado pelos deputados estaduais em novembro de 2025. A proposta previa reajuste salarial de 6,8% para todas as classes e níveis da carreira dos servidores do Judiciário, além de alterações no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR). Apesar da aprovação legislativa, o texto foi integralmente vetado pelo então governador Mauro Mendes e, dias depois, o veto acabou mantido pela Assembleia em uma votação secreta que terminou com placar de 12 votos favoráveis à manutenção e 10 contrários.

A legalidade desse procedimento foi questionada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que ingressou com mandado de segurança alegando afronta à Constituição Federal. Durante a análise do caso, o TJMT considerou incompatível com a Constituição a previsão de votação secreta para apreciação de vetos, destacando que a publicidade dos atos legislativos é um princípio essencial para garantir transparência e permitir o controle da atuação parlamentar pela sociedade. Com isso, a Justiça declarou nula a votação realizada em dezembro de 2025 e determinou uma nova deliberação em escrutínio aberto. A decisão não concede automaticamente o reajuste nem derruba o veto do Executivo, deixando aos deputados a responsabilidade de decidir novamente sobre a matéria, desta vez com o posicionamento de cada parlamentar tornado público.