O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 15 de julho, uma decisão que permite excluir as gratificações de chefia do cálculo do teto constitucional para servidores que ocupam funções de confiança na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no próprio Tribunal. A medida foi aprovada por oito votos a um, após solicitação do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do TCU, e pode beneficiar até 25,7 mil servidores, com impacto estimado em R$ 211 milhões por ano. Na mesma data, o órgão encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo reajuste de até 40% nas gratificações destinadas às funções de confiança e cargos de chefia da Corte, com previsão de vigência financeira a partir de 1º de janeiro de 2027 e impacto anual estimado em R$ 27,7 milhões.

As medidas foram adotadas poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir critérios para o pagamento de verbas indenizatórias e adicionais a magistrados e membros do Ministério Público. A tese fixada pelo STF em março determinava que os Tribunais de Contas deveriam observar o teto constitucional, vedando a criação ou manutenção de vantagens que ultrapassassem esse limite, entendimento que foi flexibilizado no fim de junho. Paralelamente, reportagens publicadas pelo UOL e pela Folha de S.Paulo destacaram a atuação de familiares de ministros do STF em cargos de influência e patrimônio. As publicações abordaram os casos de Francisco Schertel Mendes, filho do ministro Gilmar Mendes, e de Kevin Marques, filho do ministro Kássio Nunes Marques, reacendendo o debate sobre regras de transparência, prevenção de conflitos de interesse e governança nos tribunais superiores.

Outro levantamento divulgado pelo Jusbrasil analisou 22,7 mil decisões judiciais relacionadas à Lei de Acesso à Informação (LAI) e apontou que cidadãos comuns respondem pela maioria das ações destinadas a garantir acesso a dados públicos. Segundo o estudo, 55,9% das decisões tiveram origem em ações propostas por cidadãos, enquanto quase metade dos processos foi motivada pela falta de resposta do poder público aos pedidos iniciais. Os municípios concentram o maior número de disputas judiciais, e os principais temas envolvem remuneração de servidores, gastos públicos, transparência administrativa e processos internos. O levantamento também identifica o uso crescente da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento para negar pedidos de acesso à informação, cenário que, segundo especialistas citados no estudo, amplia o debate sobre os desafios para a transparência na administração pública.