O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Município.

A decisão obriga o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, a convocar em até 24 horas uma sessão legislativa extraordinária.O parlamentar deve notificar pessoalmente todos os vereadores e pautar o Projeto de Lei nº 118/2026. A proposta altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025 e amplia de 5% para 20% o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de Várzea Grande.

Em caso de descumprimento, Cerqueira poderá pagar multa pessoal de R1.000 por dia,limitada a R 30 mil. A urgência vem após a prefeita assinar, em 15 de julho, os Decretos nº 68 e nº 69, que declaram situação de calamidade financeira e fiscal no município e no DAE/VG. A trava orçamentária ocorreu após emenda parlamentar reduzir de 30% para 5% o limite de créditos suplementares.

Como a Prefeitura já utilizou 4,99% da margem, ficou impedida de remanejar recursos. Atualmente estão bloqueados R$ 56.696.464,23 já disponíveis em caixa. O valor é destinado prioritariamente à Secretaria Municipal de Saúde, além de aportes para o Previvag, Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e Secretaria de Meio Ambiente.

Outro ponto da pauta é a adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários dos exercícios 2019/2020 junto ao RGPS. A medida é considerada essencial para manter a certidão negativa do município e garantir repasses federais e convênios.No dia 14 de julho, 14 dos 23 vereadores protocolaram requerimento pedindo sessão extraordinária. O pedido foi negado pelo presidente da Casa.