A sessão ordinária da Câmara Municipal de Cuiabá nesta quinta-feira (9) flertou com os limites da legislação eleitoral ao transformar-se em palanque para o deputado federal e pré-candidato ao Senado, José Medeiros (PL).

O parlamentar utilizou a palavra para tecer elogios à atual presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), que articula uma mudança no regimento interno do Legislativo para viabilizar sua própria reeleição ao cargo. Ele foi tratado pelos aliados como 'futuro senador'.

Embora o episódio tenha provocado indignação em cidadãos que acompanhavam a transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, o ato caminha sob uma linha tênue entre o debate político permitido e o abuso de poder. 

O uso do espaço físico, da estrutura institucional e da TV oficial da Câmara Municipal aciona o sinal de alerta para as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, descritas no artigo 73 da Lei nº 9.504/1997.

Artigo 73, I: Proíbe ceder ou usar, em benefício de candidato, partido ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta.

Princípio da Impessoalidade: Conforme preconiza o artigo 37, § 1º da Constituição Federal, a publicidade e os atos dos órgãos públicos devem ter caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou pré-candidatos.