A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a PEC 3/26. A proposta muda a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Pelo texto, o imposto deixará de ser cobrado com base no valor de mercado do veículo e passará a considerar apenas o peso. Também fica estabelecido um teto: o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel.

A PEC ainda autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes. O projeto é de autoria do deputado Kim Kataguiri - Missão-SP.

Como é hoje
Atualmente o IPVA é cobrado pelos estados com base na Tabela Fipe. As alíquotas variam de 1% a 4%, dependendo do estado e do tipo de veículo.

Parecer e próximos passos
O relator na CCJ, deputado Rodrigo de Castro - União-MG, deu parecer favorável pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. Segundo ele, o impacto na arrecadação será debatido na comissão especial que será criada para analisar o mérito. A comissão vai avaliar “a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição”.

Kim Kataguiri defendeu que há como compensar uma possível perda de receita. “Temos mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país”, afirmou.

Críticas e mudanças no texto
O deputado Helder Salomão - PT-ES criticou a mudança. “O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços”, disse. 



O parecer de Castro foi aprovado com uma emenda. Foi retirado um trecho que limitava em 0,4% da Receita Corrente Líquida a despesa anual do Congresso, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do DF e tribunais de contas. Para o relator, a regra era “incompatível com a manutenção da autonomia administrativa e financeira dos entes federados”.

Limite para publicidade
A PEC manteve limite para gastos com propaganda institucional. Todos os poderes e o Ministério Público, da União, estados, DF e municípios, não poderão gastar mais de 0,1% da Receita Corrente Líquida com publicidade. Fica proibida publicidade de caráter promocional ou pessoal. 

Se o limite for descumprido, o órgão fica proibido de criar novas despesas, dar reajustes ou contratar pessoal até se adequar.

“Veículo deixou de ser luxo”
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior - União-BA, defendeu o debate. 

“Para milhões de brasileiros, o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda e condição para o exercício de atividades econômicas”, disse.

O que vem agora
A PEC ainda precisa passar por uma comissão especial e depois ir a Plenário, onde será votada em dois turnos. (Com informações da Agência Câmara)