O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), apresente explicações em até 5 dias sobre o Decreto Nº 12.169.

Publicado em 24 de junho, o ato suspendeu análise, diretrizes e aprovação de projetos com lotes menores que 200 m² e gerou forte reação na Câmara.

A decisão é do desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSD. O partido alega que a medida paralisa investimentos e asfixia o setor imobiliário, com risco direto a projetos de habitação popular.

Em vez de suspender o decreto de imediato, o magistrado pediu informações prévias da Prefeitura antes de levar o caso ao Órgão Especial. “Entendo prudente a manifestação da autoridade requerida, a fim de colher elementos técnicos que justifiquem a edição do ato sob o prisma do interesse público”, escreveu Rodrigues. Além de Brunini, o Procurador-Geral do Município foi citado para defesa técnica no mesmo prazo.

A Mesa da Câmara foi notificada e a Procuradoria-Geral de Justiça terá 3 dias para parecer após as respostas da gestão.

Prefeito rebate críticas

Na quinta-feira (3), Brunini pediu à base que não assinasse urgência para um decreto legislativo que revogaria o ato. Ele negou que a regra inviabilize o Minha Casa, Minha Vida e chamou a afirmação de “mentira”.

“Os últimos loteamentos do Minha Casa, Minha Vida foram em terrenos de 10 por 20 metros. Os de 130 metros quadrados foram feitos para venda. Dizer que o lote de 200 metros inviabiliza o programa é mentira”, afirmou.

Para o prefeito, o debate é sobre padrão urbanístico. Ele defende que lotes de 130 m² prejudicam a qualidade de vida e diz que a capital deve exigir terrenos de no mínimo 200 m².

O impasse mantém travado o licenciamento de novos empreendimentos de menor metragem, o que pressiona o custo da moradia e atrasa projetos voltados à população de baixa renda na capital.