A decisão do prefeito Abilio Brunini (PL) de suspender, por decreto, a análise e a aprovação de projetos de loteamento com terrenos inferiores a 200 m² abriu mais uma frente de desgaste para sua administração. A medida, agora questionada pelo PSD no Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, levanta dúvidas sobre os limites do Poder Executivo ao alterar, por ato administrativo, regras urbanísticas previstas em lei complementar.

O ponto central da controvérsia não é apenas o mérito da proposta, mas a forma como ela foi adotada. Segundo a ação, a Lei Complementar Municipal nº 389/2015 estabelece parâmetros diferentes para o tamanho mínimo dos lotes, e qualquer alteração deveria passar pela Câmara Municipal. Se a própria gestão encaminhou anteriormente um projeto de lei com conteúdo semelhante ao Legislativo, reconhecia, na prática, que o tema dependia de aprovação dos vereadores. A posterior edição de um decreto com o mesmo objetivo inevitavelmente alimentou questionamentos sobre sua legalidade.

As consequências da medida também preocupam o setor da construção civil e representantes de programas habitacionais. O argumento apresentado é que a exigência de lotes maiores tende a elevar os custos dos empreendimentos, dificultando a construção de moradias populares e comprometendo programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Ser Família Habitação. Em uma capital onde a própria prefeitura estima que 44 mil famílias ainda não possuem casa própria, qualquer decisão que possa restringir a oferta de habitação merece amplo debate público.

As críticas também recaem sobre a ausência de diálogo. O projeto semelhante enviado anteriormente à Câmara foi retirado após manifestações contrárias de representantes do mercado imobiliário e da construção civil durante audiência pública. Em vez de aprofundar a discussão e buscar consenso, a administração optou por editar um decreto, decisão que agora será analisada pelo Tribunal de Justiça. Esse caminho acabou ampliando a insegurança jurídica e colocando em risco investimentos e projetos em andamento.

Embora a prefeitura sustente que o objetivo seja conter o adensamento urbano desordenado enquanto o Plano Diretor passa por revisão, o episódio evidencia a importância de que mudanças estruturais na política urbana sejam construídas dentro dos instrumentos previstos na legislação e com participação do Legislativo e da sociedade. Caberá ao Tribunal de Justiça decidir sobre a constitucionalidade do decreto, mas a controvérsia já demonstra que decisões dessa magnitude exigem transparência, segurança jurídica e amplo debate, especialmente quando podem afetar diretamente o acesso da população de baixa renda à moradia.