A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta (10) a PEC que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e insere o Pix na Constituição. A proposta, que segue para votação em dois turnos no Plenário, transforma o BC em entidade pública de natureza especial e garante poder de polícia para regulação e supervisão de instituições financeiras.

Destaques
- Autonomia do BC: hoje garantida por lei, será constitucionalizada.
- Pix blindado: BC terá competência exclusiva para regular e operar o sistema.
- Orçamento próprio: receitas do BC financiarão a instituição.
- Preocupação com custos: senador Jaques Wagner (PT-BA) questionou impacto no déficit, mas emenda foi rejeitada.

O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), destacou a importância da autonomia e elogiou o presidente Lula por defender o Pix como “do Brasil”. Ele afirma que, por seu caráter gratuito e universal, o sistema se consolidou como instrumento essencial para a economia brasileira e como política pública de inclusão financeira.

A PEC também prevê:
- Poder de polícia para o BC fiscalizar bancos.
- Manutenção das competências do Conselho Monetário Nacional.
- Regras para relacionamento financeiro BC-União.

O texto segue para votação no Plenário.

REGISTRO NO INPI

O governo federal registrou o Pix, sistema de pagamento instantâneos criado pelo Banco Central, como marca de alto renome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A medida foi anunciada na quarta-feira (10) pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão.

“Na forma da Lei da Propriedade Industrial, é a maior proteção que se pode conferir a uma marca e ao seu símbolo”, disse o ministro.

O PIX tem sido alvo de ataques do governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

No início do mês, um relatório do escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) acusou o Pix brasileiro de prejudicar “injustamente” as empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico. Entre as empresas prejudicadas estariam a MasterCard, Visa e o Whatsapp Pay.  O relatório sugere, entre outras ações, a taxação de 25% sobre produtos brasileiros por "práticas desleais".