A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta terça-feira (19) contra a validade da Lei da Dosimetria, que abre brecha para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão defendeu a inconstitucionalidade da norma e pediu que sua suspensão seja mantida. A AGU argumenta que a promulgação da lei pelo Congresso configura um "retrocesso institucional".

Para o órgão, ataques à democracia exigem punições rigorosas, compatíveis com a gravidade dos crimes. “A Lei nº 15.402/2026 apresenta múltiplas e graves incompatibilidades com a Constituição. Enquanto a Carta Magna impõe travas severas para defesa da democracia, a norma caminha no sentido oposto: beneficia quem tentou e pode voltar a tentar subvertê-la”, destaca o documento.

A manifestação atende a pedido do ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a aplicação da lei até o julgamento definitivo do plenário do STF. A decisão final deve sair ainda este mês.

Pelo menos três ações questionam a norma na Corte, protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades contestam a derrubada do veto presidencial ao projeto pelo Congresso, ocorrida no mês passado. (Com informações da Agência Brasil)