A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Maria da Conceição Silva Santos”, apresentada pela deputada federal Duda Salabert, propõe uma reformulação no sistema previdenciário brasileiro com foco na ampliação do acesso à aposentadoria para trabalhadores que não conseguiram contribuir regularmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta altera dispositivos da Constituição Federal e da Lei nº 8.213/1991, criando um modelo previdenciário dividido em dois níveis: uma proteção previdenciária básica, de caráter universal e não contributivo, e uma proteção complementar contributiva, voltada a benefícios superiores ao piso previdenciário.

No primeiro nível, a PEC prevê o pagamento de um benefício equivalente a um salário-mínimo para trabalhadores que comprovem idade mínima e tempo de serviço, mesmo sem recolhimento regular ao INSS. O texto estabelece idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com regras diferenciadas para trabalhadores rurais, pescadores artesanais, extrativistas e pessoas em regime de economia familiar. A proposta também prevê, provisoriamente, tempo mínimo de atividade de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. O objetivo declarado é incluir trabalhadores informais, autônomos de baixa renda, diaristas, motoristas de aplicativo, entregadores, cuidadores e pessoas que exerceram trabalho doméstico não remunerado.

A PEC também promove mudanças em outros benefícios previdenciários e assistenciais. Entre elas, está a previsão de salário-maternidade para homens e mulheres em igualdade de condições, desde que haja comprovação do exercício das funções de cuidado e criação dos filhos. O texto ainda modifica regras do salário-família e amplia o auxílio-reclusão para dependentes de segurados presos, independentemente da renda do trabalhador. Outro ponto relevante é a inclusão da chamada “Revisão da Vida Toda” no texto constitucional, permitindo que contribuições anteriores a julho de 1994 sejam consideradas no cálculo da aposentadoria quando forem mais vantajosas ao segurado.

Para financiar a ampliação da cobertura previdenciária, a proposta cria novas fontes de custeio para a seguridade social. Entre as medidas previstas estão a cobrança de alíquota adicional sobre o lucro de instituições financeiras, dividendos de empresas públicas federais, lucros do Banco Central e recursos oriundos do Tesouro Nacional. A tramitação da PEC depende do apoio mínimo de 171 deputados federais para começar a ser analisada na Câmara dos Deputados, conforme determina o Regimento Interno da Casa.