A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de manter a pena de 14 anos contra Débora Rodrigues dos Santos expõe, mais uma vez, a tentativa recorrente de reescrever fatos graves como se fossem episódios menores ou passíveis de relativização. A alegação da defesa baseada em uma mudança legislativa ainda não promulgada revela não apenas fragilidade jurídica, mas também um esforço político de flexibilizar punições para atos que atentaram diretamente contra a ordem democrática.

Os eventos de Atos de 8 de janeiro de 2023 não foram manifestações comuns ou meros excessos pontuais. Tratou-se de uma ofensiva organizada contra instituições, com depredação de patrimônio público e tentativa explícita de deslegitimar o Estado de Direito. Nesse contexto, reduzir a gravidade das condutas ou buscar atalhos jurídicos para amenizar penas contribui para um perigoso precedente de impunidade.

A própria pichação da obra a Justiça não é um detalhe irrelevante, mas um símbolo do desprezo pelas instituições e pelo próprio conceito de Justiça. Quando esse tipo de ação é tratado como algo banal, abre-se espaço para que novos ataques sejam normalizados sob o argumento de liberdade de expressão ou insatisfação política.

Ao rejeitar o pedido, Moraes reforça um princípio básico: leis só produzem efeitos quando estão em vigor. Qualquer tentativa de aplicar normas inexistentes ou ainda não consolidadas juridicamente não passa de estratégia para protelar decisões ou aliviar condenações já estabelecidas. É o Judiciário atuando como barreira contra o casuísmo.

O debate sobre dosimetria é legítimo em um Estado democrático, mas não pode servir de escudo para revisionismo oportunista. A responsabilização dos envolvidos nos ataques de janeiro é essencial não apenas como punição, mas como mensagem clara de que rupturas institucionais não serão toleradas. Sem isso, o risco não é apenas jurídico é institucional e, sobretudo, democrático.