A euforia de setores bolsonaristas com a derrubada do veto ao chamado PL da Dosimetria parece, no mínimo, precipitada e, no máximo, uma leitura distorcida da realidade jurídica. A mudança na lei não reescreve automaticamente penas nem produz efeitos imediatos sobre condenações já estabelecidas. No Brasil, não basta aprovar uma nova regra: sua aplicação concreta depende de um longo caminho institucional, especialmente quando envolve decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na prática, qualquer revisão de pena exigirá provocação formal e análise individualizada caso a caso. Ou seja, não há “liberação em massa” nem redução automática de condenações. Mais do que isso: o próprio texto da nova lei pode ser questionado judicialmente, inclusive por partidos, pela Procuradoria-Geral da República ou por entidades de classe. Se houver contestação e o STF enxergar inconstitucionalidade, todo esse entusiasmo pode se transformar rapidamente em frustração jurídica — com risco de anulação dos efeitos pretendidos.

A aposta em benefícios imediatos para figuras como Jair Bolsonaro ignora justamente esse cenário de incerteza. Mesmo que haja possibilidade de revisão futura, ela não é garantida, tampouco simples. Depende de interpretação dos ministros, de eventuais disputas judiciais e de critérios técnicos que vão muito além do desejo político. Em outras palavras, celebrar agora como se o jogo estivesse ganho é confundir mudança legislativa com resultado concreto — algo que, no sistema brasileiro, raramente acontece de forma automática.

No fim, a “vitória” vendida por alguns grupos ainda está longe de se materializar. Entre a lei no papel e seus efeitos reais existe um filtro rigoroso: o Judiciário. Ignorar isso não é estratégia é ilusão.