A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu suspender a medida de desocupação envolvendo famílias residentes nos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá.

A decisão foi tomada na sexta-feira (17), após solicitação formal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e determina ainda o encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para análise técnica.

O pedido da Assembleia foi motivado pela preocupação com os impactos sociais da medida, especialmente diante da possibilidade de retirada de famílias em situação de vulnerabilidade. Ao acatar a solicitação, a Corregedoria reconheceu o potencial impacto social do caso e destacou a necessidade de cumprimento de etapas preparatórias antes de qualquer decisão de desocupação coletiva.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi (Podemos), avaliou a decisão como um avanço importante para os moradores. Segundo ele, a medida traz alívio às famílias que vinham enfrentando insegurança quanto à permanência em suas residências, e reforçou o compromisso do Parlamento em continuar atuando por uma solução definitiva e justa.

O procurador da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva, explicou que a decisão é resultado direto do pedido apresentado pela Casa, que apontou a obrigatoriedade de соблюção de etapas legais e sociais antes da execução de medidas dessa natureza. Ele ressaltou que a suspensão da imissão na posse busca garantir o cumprimento das normas que tratam de conflitos fundiários coletivos, assegurando tanto a legalidade do processo quanto a proteção das famílias envolvidas.

De acordo com a Assembleia, o cumprimento imediato da ordem de imissão na posse — originada de um processo de falência iniciado em 2003 — poderia provocar a retirada de moradores sem a devida estrutura de acolhimento social. O documento encaminhado ao Judiciário alerta para os riscos de agravamento da vulnerabilidade social e defende a adoção de medidas que priorizem o diálogo e a construção de soluções pactuadas.

A ALMT também destacou que o caso deve observar diretrizes previstas em normativas como o Provimento nº 23/2023 do TJMT, a Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem a necessidade de mediação prévia, planejamento e assistência às famílias antes de qualquer desocupação coletiva.

Essas normas preveem a realização de reuniões preparatórias e a elaboração de planos de ação que considerem a realidade social dos moradores, incluindo alternativas de reassentamento ou acesso a programas habitacionais e de assistência social.

Na quinta-feira (16), o deputado Max Russi esteve nos residenciais para ouvir os moradores e acompanhar de perto a situação. Durante a visita, ele relatou o clima de apreensão entre as famílias, que temem perder suas moradias em razão da decisão judicial, e reforçou o compromisso de buscar soluções que garantam dignidade e segurança aos atingidos.