O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu nesta quinta-feira (9) um aditamento à denúncia envolvendo pagamentos efetuados pelo governo estadual à empresa Oi Telecomunicações.

O documento com pedido de tutela de urgência para o bloqueio de bens dos envolvidos e a declaração de nulidade absoluta do Termo de Autocomposição foi entregue pelo ex-governador e ex-senador José Pedro Taques.

Após o encontro, Sérgio Ricardo informou que pretende sugerir ao relator do processo, conselheiro Guilherme Maluf, a realização de uma auditoria completa sobre os valores pagos. Segundo ele, a análise deve abranger as contas, eventuais dívidas do Estado com a empresa e possíveis variações nos montantes envolvidos.

O presidente do TCE-MT ressaltou ainda que o caso não é isolado e que a Corte já conduz investigações sobre outros contratos e pagamentos realizados pelo governo, incluindo situações relacionadas a perdões de dívidas a empresas privadas. De acordo com ele, a intenção é compreender de forma ampla a gestão estadual tanto no que diz respeito a valores a receber quanto a obrigações financeiras.

"O papel do Tribunal de Contas é fiscalizar dinheiro público. Vou sugerir ao conselheiro Guilherme Maluf que esse fato merece uma auditoria sobre essas contas, sobre as dívidas do governo do estado com uma empresa, valores, variações de valores", afirmou Sérgio Ricardo.

Conforme Taques, a Oi ingressou com uma ação rescisória contra o Estado no valor de R$ 301 milhões, que não teria sido contestada pelo governo. Posteriormente, o crédito foi adquirido por R$ 80 milhões, e o novo detentor apresentou proposta de acordo à Procuradoria-Geral no montante de R$ 583 milhões, celebrado de forma sigilosa e sem publicação no Diário Oficial. 

O ex-governador também afirmou que os pagamentos teriam sido realizados diretamente, sem a abertura de precatórios, como prevê a Constituição Federal, e que os recursos foram destinados a fundos privados. Parte do valor, segundo ele, teria sido utilizada para quitar dívidas de empresas em recuperação judicial.

Taques ainda questionou a forma de priorização dos pagamentos, destacando que o regime de precatórios estabelece uma ordem que deve ser respeitada. Outra possível irregularidade apontada diz respeito aos cálculos do acordo, que, segundo ele, teriam sido realizados por procuradores sem encaminhamento para auditoria interna da Procuradoria.

"Se o Estado deve para alguém, precisa de uma fila, porque senão o governador pode beneficiar seus amigos e prejudicar inimigos. O precatório é uma fila. Nesta fila nós temos professores aposentados, servidores do Tribunal de Contas aposentados. Aí vêm os amigos do governador furando a fila e passando na frente”, afirmou Taques.

No documento, Taques juntou depoimentos colhidos na Assembleia Legislativa (ALMT), onde o Procurador-Geral do Estado e outros procuradores admitiram que os cálculos milionários foram realizados sem a participação da Coordenadoria de Cálculos da PGE, violando o princípio da segregação de funções. Diante da gravidade dos fatos e da suposta incidência de juros moratórios ilegais, o aditamento reforça o pedido de tutela de urgência para o bloqueio de bens dos envolvidos e a declaração de nulidade absoluta do Termo de Autocomposição.