O fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e membros do Ministério Público está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que se reúne na quarta-feira (18), a partir das 9h. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), do ex-senador Flávio Dino, muda as regras de sanção disciplinar desses agentes públicos.

Nesta segunda-feira (16), o próprio Flávio Dino, que agora é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a punição máxima a magistrados em exercício condenados administrativamente por irregularidades seja a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória. Segundo a decisão, essa forma de punição tornou-se inconstitucional, por não estar prevista na Emenda Constitucional nº 103, que reformou a Previdência em 2019.

Segundo Dino, a aposentadoria compulsória, na prática, acaba beneficiando o punido, que continua a ser remunerado, sem trabalhar. "Em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão, após o devido processo legal, aliás como é feito em quase todo
serviço público civil", afirma Dino na justificação da PEC.

A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou voto favorável à proposta, com três emendas de redação. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para votação no Plenário do Senado. (Informações da Agência Senado)