A juíza Henriqueta Fernanda Lima, de Mato Grosso, declinou  na última sexta-feira (31-01) da competência da Justiça Estadual no caso Capital Consig, que apura possíveis práticas abusivas em contratos de crédito consignado. O caso subiu para o Tribunal Regional Federal (TRF-1). Se for aceito pelo TRF-1, o caso poderá ser investigado pela Polícia Federal.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso é contra a decisão, e defendia a manutenção do caso na Justiça Estadual e a continuidade das investigações no âmbito local.

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Segundo MPMT, as apurações evidenciaram fortes indícios de violação ao dever de informação, práticas abusivas e lesão a direitos dos consumidores e ao erário estadual. “O que vimos foi uma estrutura montada para enganar o servidor, disfarçando empréstimos como se fossem compras no cartão. Isso gerou dívidas que se arrastam por anos, sem que a pessoa sequer entenda como começou”. 

As provas reunidas demonstram que as instituições financeiras investigadas estruturaram um modelo de atuação que simulava empréstimos consignados como operações de saque via cartão de crédito, utilizando de forma irregular a margem consignável dos servidores e omitindo informações essenciais na contratação. 

As investigações foram iniciadas por meio do Inquérito Civil SIMP nº 009467-001/2025, instaurado para apurar a atuação da empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A.. No decorrer dos trabalhos, foram identificadas outras instituições pertencentes ao mesmo grupo econômico, o que levou à ampliação da investigação.