O ministro Alexandre de Moraes proibiu manifestações e acampamentos em frente ao Complexo da Papuda. A decisão determina a retirada imediata dos manifestantes e autoriza prisão em caso de resistência.

A medida atendeu a pedido da PGR, que apontou a presença de apoiadores de Jair Bolsonaro com barracas e faixas no local. O órgão também citou a convocação da caminhada organizada por Nikolas Ferreira.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que os direitos de reunião e de livre manifestação não são absolutos e devem, em uma sociedade democrática, ser exercidos de forma a não violar outros direitos fundamentais. De acordo com o ministro, o local ocupado é área de segurança situada nas proximidades de uma penitenciária federal de segurança máxima, cujo perímetro compreende rotas de escoltas federais utilizadas para deslocamento de internos, autoridades e equipes operacionais.

O ministro lembrou ainda que a omissão de diversas autoridades públicas permitiu a instalação de acampamentos ilegais em frente a quartéis do Exército após as eleições de 2022, que acabaram resultando em atos violentos de desacato à Constituição e à autoridade do STF.

A decisão determina que os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, especialmente a Polícia Militar, adotem as providências necessárias para a efetivação da medida.