A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Mato Grosso, negou o pedido de sindicatos para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores estaduais. Ela fundamentou a negativa na crise fiscal enfrentada pelo Estado à época e nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A ação foi movida pelo SINDES (Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social) e pelo SINDPSS/MT (Sistema Socioeducativo), que cobravam o cumprimento da lei estadual que previa o reajuste. A juíza argumentou que a concessão do aumento sem respaldo financeiro seria ilegal e o não pagamento foi um ato de responsabilidade fiscal do governo.

Os sindicatos ainda não se manifestaram sobre a decisão.